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17 de agosto de 2017
Parágrafo 5 Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 6, § 5 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 6o Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis da União. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 5o A multa será no valor de R$ 73,94 (setenta e três reais e noventa e quatro centavos) para cada metro quadrado das áreas aterradas ou construídas ou em que forem realizadas obras, cercas ou instalados equipamentos. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

DOUInforme 16.01.2017

Brasília, 16 de janeiro de 2017. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA DEFESA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA N. 2/MD, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a prestação de tarefa por tempo

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ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE

DOUInforme 05.02.2016

Brasília, 5 de fevereiro de 2016.   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 34, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que,

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