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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 6, § 4 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 6o Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis da União. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 4o Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão punidas com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União quanto à regularidade de ocupação; (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

II - aplicação de multa; (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

III - desocupação do imóvel; e (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

IV - demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas ou demais benfeitorias, bem como dos equipamentos instalados, à conta de quem os houver efetuado, caso não sejam passíveis de regularização. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Pg. 375. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

do mencionado quiosque, nos termos do art. 6º, §4º, IV, do Decreto-Lei 2.398/87. Embora se considere a ausência de má... artigo 10, parágrafo único, da Lei 9.636/98. Ainda que não tenha havido expressa autorização da União para... (a rt. 3º do Decreto-lei 4.657/1942). 4. Apelação do réu Alair conhecida e desp...

Pg. 377. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

, devem os réus proceder à demolição do mencionado quiosque, nos termos do art. 6º, §4º, IV, do Decreto-Lei 2.398/87... se podendo alegar desconhecimento da lei (art. 3º do Decreto-lei 4.657/1942). 4. Apelação do réu Alair conhecida e desprovida... ao pagamento da indenização prevista no artigo 10, parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 0012356-09.2010.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 08/09/2016 do TRF-2

38 - 0012356-09.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.012356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 05/06/2015 14:06 Gabinete 19 Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE: UNIÃO

Pg. 430. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2016

1. Uma vez constatado que o estabelecimento do réu (quiosque) foi indevidamente construído na Praia das Conchas em Cabo Frio (ainda que se localize ao final da faixa de areia, já que se encontra onde

Andamento do Processo n. 0002021-27.2013.4.05.8500 - Apelreex - 10/05/2016 do TRF-5

APELREEX - 32580/SE - 0002021-27.2013.4.05.8500 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO ORIGEM : 3ª Vara Federal de Sergipe (Competente p/ Execuções Penais) APELANTE : MARCOS AURÉLIO

Pg. 126. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/05/2016

2. O art. 23, VI, da CF, fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. 3.

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