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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 1, § 3 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

§ 3o Caso o Incra não disponha do valor de terra nua referido no inciso II do § 1o deste artigo, a atualização anual do valor do domínio pleno dar-se-á pela adoção da média dos valores da região mais próxima à localidade do imóvel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0002777-74.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2016 do TRF-3

00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002777-74.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.002777-1/MS RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY AGRAVANTE : CINCO CIA INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COM/ S/A ADVOGADO :

Pg. 351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2016

Tratando-se de hipótese excepcional, somente conjugação destes dois requisitos justifica o atendimento liminar do pedido de providência urgente, à margemdos quais não se pode postergar o

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 60091419994036104 0006009-14.1999.4.03.6104

PROC. -:- 1999.61.04.006009-0 AMS 296218 D.J. -:- 12/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006009-14.1999.4.03.6104/SP 1999.61.04.006009-0/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e

Andamento do Processo n. 0006009-14.1999.4.03.6104 - Apelação Cível - 11/02/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006009-14.1999.4.03.6104/SP 1999.61.04.006009-0/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a) APELADO(A) : JOSE NOVAIS e outros(as) :

Pg. 112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2016

: MANOEL MARIA : BENEDITO MARTINS DOS SANTOS : CICERA SANTIAGO : JOSEFA ODETE ARAUJO : ANA PEREIRA SOBRAL : MANOEL CARREIRA ADVOGADO : SP157408 ISAURA SOUZA NARCISA DE CASTRO e outro(a) DECISÃO

Andamento do Processo n. 2013/0068979-9 - Recurso Especial - 23/11/2015 do STJ

(1866) RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.534 - SC (2013/0068979-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSÉ CARLOS FERREIRA ADVOGADOS : FÁBIO VINÍCIUS GUERO WAGNER ANTÔNIO

Pg. 2505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2015

VII. Art. 1º, caput, e § 3º, do Decreto-Lei n. 2.398/87 - Não há necessidade de prévio procedimento administrativo para a atualização do valor da taxa de ocupação de imóvel pertencente à marinha.

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