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19 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 1, § 2 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

§ 2o Para os imóveis localizados nos Municípios e no Distrito Federal que não disponibilizem as informações referidas no inciso I do § 1o deste artigo, o valor do terreno será o obtido pela planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ou ainda por pesquisa mercadológica. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 60091419994036104 0006009-14.1999.4.03.6104

PROC. -:- 1999.61.04.006009-0 AMS 296218 D.J. -:- 12/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006009-14.1999.4.03.6104/SP 1999.61.04.006009-0/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e

Andamento do Processo n. 0006009-14.1999.4.03.6104 - Apelação Cível - 11/02/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006009-14.1999.4.03.6104/SP 1999.61.04.006009-0/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a) APELADO(A) : JOSE NOVAIS e outros(as) :

Pg. 112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2016

: MANOEL MARIA : BENEDITO MARTINS DOS SANTOS : CICERA SANTIAGO : JOSEFA ODETE ARAUJO : ANA PEREIRA SOBRAL : MANOEL CARREIRA ADVOGADO : SP157408 ISAURA SOUZA NARCISA DE CASTRO e outro(a) DECISÃO

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