Liberação e Participação em Curso de Formação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Liberação e Participação em Curso de Formação

  • TJ-CE - Mandado de Segurança: MS XXXXX20198060000 CE XXXXX-59.2019.8.06.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. 1. Não obstante o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.445/2008 se refira apenas ao afastamento dos servidores públicos civis e militares para participarem de curso de formação e treinamento profissional de concurso público realizado no Estado do Ceará, não se mostra isonômica e razoável a não concessão de tal benefício quando o servidor é aprovado em concurso realizado por outra unidade da Federação. 2. Ademais, o indeferimento do afastamento pleiteado afronta o Princípio da Acessibilidade aos Cargos Públicos (art. 37 , I e II , da CF ), que é princípio de concreção do Princípio Constitucional da Isonomia. 3. Todavia, a teor do entendimento do Órgão Especial deste Tribunal, o afastamento deve se dar com prejuízo da remuneração do impetrante, que receberá, a título de auxílio financeiro, bolsa para frequentar o curso de formação pretendido. 4. Ordem mandamental parcialmente concedida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conceder parcialmente a ordem mandamental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 24 de junho de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20228240038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE., EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL - 4ª CLASSE, DO ESTADO DO AMAZONAS. PEDIDO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO, COMO ETAPA PREVISTA NAQUELE CERTAME. PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. LACUNA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA. LEI FEDERAL N. 8.112 /1990 APLICÁVEL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. A submissão de servidor em estágio probatório ao pedido de exoneração de seu cargo, a fim de que possa participar de curso de formação em outro certame, além de afrontar ao princípio da isonomia entre os candidatos, frustra o amplo acesso aos cargos públicos. Isso porque, candidatos que eventualmente possam preencher as condições de serem investidos em determinado cargo público, mas que, por concurso antecedente, ainda cumpram estágio probatório, se sentiram tolhidos de participarem de certames que exijam, como etapa obrigatória, cursos de formação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO INVIÁVEL.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX BA XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINALÍSTICO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO À LICENÇA REMUNERADA. PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.388/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº 9.388/2005 possibilitou aos servidores da administração pública direta e indireta, autárquica ou fundacional do Estado da Bahia, que participarem de curso de formação, o recebimento da remuneração de seu cargo efetivo, incluídos todos os direitos e vantagens enquanto perdurar aquele. 2. A ausência de aplicação do referido dispositivo aos professores do Estado da Bahia, além de malferir o princípio da legalidade, importa em violação ao princípio da isonomia ao estabelecer vedação não aplicável aos demais servidores daquele ente federado, de modo a restringir a participação daqueles em concursos públicos por problemas de privações financeiras. 3. Recurso ordinário provido.

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Modelos que citam Liberação e Participação em Curso de Formação

  • [Modelo] Ação para reconhecimento e pagamento de Diárias em curso de formação estadual

    Modelos • 04/11/2016 • Cezar Rodrigues

    de formação como atividade permanente do requerente; Nobre Julgador a parte requerente afirma que para ter êxito no cargo deveria ter sucesso e aproveitamento no curso de formação e este teria o condão... Após a posse e exercício no cargo, os funcionários serão matriculados no Curso de Formação Técnico-Profissional de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe I, que será ministrado pelo Centro de Formação... Após a posse e exercício o requerente foi matriculado no Curso de Formação, que para todos os efeitos legais é pela lei 10261 /68 tido como efetivo exercício

  • Mandado de Segurança

    Modelos • 13/11/2023 • Bruno Carvalho

    Ressalta-se que, sem o envio da documentação em tempo hábil, o impetrante além de sofrer incomensurável prejuízo à sua formação profissional/acadêmica, perderá a sua vaga para o curso e, além disso, terá... Diante disso, com o medo da desclassificação por uma omissão do municipio em não conceder a portaria com a sua liberação e licença , o impetrante se viu obrigado à propositura da presente ação... Dentro desse curso de qualificação e como preparatório para a disciplina no exterior, o requerente já fez diversos cursos, todos promovidos pela CAPES

  • Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 17/07/2015 • Viviane Rasmussen

    (Curso de Direito do Trabalho, editora LTR, Oitava Edição, 2009). Por outro lado, a própria jurisprudência dos Tribunais, vem definindo sobre a formação de grupo econômico e sua responsabilidade... A 1ª reclamada tem em seu contrato social a participação societária da 2ª e 3ª reclamadas, como prova os Cartões CNPJ em anexo, e tem como administradores principais de ambas as reclamadas os mesmos sócios... Requer portanto que seja efetuado a liberação das Guias para requerimento do seguro desemprego ou a indenização no valor de R$ 4.728,00 correspondente as 3 parcelas que faria jus o reclamante. d) Das verbas

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Peças Processuais que citam Liberação e Participação em Curso de Formação

  • Recurso - TJCE - Ação Curso de Formação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0000 em 18/04/2022 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    da parte autora, em todas as aulas do Curso de Formação, inclusive as anteriormente ministradas, que ao final tenha 100% de participação no referido curso, ou caso não seja possível a reposição das aulas... in verbis: Por tais razões, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, assegurando à agravante a sua participação como candidata sub judice no curso de formação e, se nele aprovada, nas demais... Ocorre que a agravada protocolou Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência no dia 13/01/2022, sendo que o Curso de Formação teria início somente no dia 17/01/2022

    Curso De Formação

  • Petição - Ação Curso de Formação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6000 em 28/01/2020 • TRF3

    CLASSIFICAÇÃO INSUFICIENTE PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO SUA PARTICIPAÇÃO. POSTERIOR SENTENÇA INDEFERINDO O PEDIDO... A apelante, apesar de ter concluído o curso de formação, não se encontra, pela classificação obtida na primeira fase, dentro do número de vagas disponibilizadas para nomeação, tendo realizado o curso de formação... Requerente no Concurso Público de Provas e Títulos da Polícia Rodoviária Federal, em especial determinando sua convocação ou autorizando que o mesmo realize a entrega da documentação para matricula no curso de formação

    Curso De Formação • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Curso de Formação - [Cível] Mandado de Segurança Cível - contra Estado de Minas Gerais e Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 27/04/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA (CFC-2001). LIBERAÇÃO DE MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA... Pretendeu o impetrante, candidato aprovado, liberação de suas funções na Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), em Barbacena/MG, para participar do Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica (CFC... Perceba-se que privar o Autor de sua única renda, com a qual sustenta a si e a sua família em decorrência da participação do Curso de Formação é ilegalidade que trará dano irreparável: a perda irreversível

    Curso De Formação • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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