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Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (SÚMULA 528, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO PARCIAL DORECURSO ESPECIAL. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 528 /STF. 1. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a admissãoparcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não é empecilhopara sua integral análise por esta Corte Superior, sendodesnecessária a interposição de agravo de instrumento. Ausente,assim, o interesse recursal. Aplicação, por analogia, do enunciadosumular n. 528 /STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DROGAS. EXPORTAR OU REMETER DROGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528 . I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no artigo 109 , inciso V , da Constituição Federal . II - Nos termos do artigo 70 , caput, do Código de Processo Penal , "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". III - O crime de tráfico de drogas é considerado de ação múltipla ou tipo misto alternativo, em que a consumação ocorre com a incidência de qualquer dos núcleos. IV - Em caso de exportação ou remessa de droga do Brasil para o exterior via postal, a consumação do delito ocorre no momento do envio da droga, juízo competente para processar e julgar o processo, independentemente do local da apreensão. Inaplicabilidade da Súmula 528 desta Corte Superior, na espécie. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.
Inaplicabilidade da Súmula 528 desta Corte Superior, na espécie."... (STJ - CC: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 22/06/2016, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2016)
MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 528 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1... Conforme Súmula n. 528 /STJ,"Compete ao Juiz Federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional"... O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. 528 /STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira
Agravo de instrumento não conhecido" (STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 958.535 - PR (2007/0191187- 6) - MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO) Destacamos. ADMISSÃO PARCIAL. SÚMULA 528 /STF". 1... Diante do exposto, em sintonia com o entendimento do STJ, deixamos de recorrer da parte inadmitida do recurso especial, cabendo ao STJ conhecer do recurso em sua integralidade, e é o que se requer... Súmula 528 /ST F ("Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal 'a quo', de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação
Agravo de instrumento não conhecido" (STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 958.535 - PR (2007/0191187- 6) - MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO) Destacamos. ADMISSÃO PARCIAL. SÚMULA 528/STF". 1... Diante do exposto, em sintonia com o entendimento do STJ, deixamos de recorrer da parte inadmitida do recurso especial, cabendo ao STJ conhecer do recurso em sua integralidade, e é o que se requer... Súmula 528/ST F ("Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal 'a quo', de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação