Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS / HIV)

Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS / HIV)

Uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH — em inglês: human immunodeficiency virus - HIV). Durante a infecção inicial, uma pessoa pode passar por um breve período doente, com sintomas semelhantes aos da gripe. Normalmente isto é seguido por um período prolongado sem qualquer outro sintoma (Wikipédia)

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Agravo de Instrumento AGTR 33523 PB 2000.05.00.056815-8 (TRF-5)
Jurisprudência22/12/2003Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PORTADOR DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). ART. 20 , PARÁGRAFO 2º , LEI Nº 8.742 /93. - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA QUE SUJEITA O PORTADOR DO VÍRUS HIV À DEFICIÊNCIA PARA A ATIVIDADE LABORAL E PARA A VIDA INDEPENDENTE, É DE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742 /93. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Apelação/Reexame necessário APO 20140111938900 (TJ-DF)
Ementa: CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). INFIRMAÇÃO. LAUDO MÉDICO ORIGINÁRIO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DESENVOLVIMENTO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ASSINTOMÁTICO. COMPREENSÇÃO COMO PORTADOR DA AIDS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto o portador da síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS, acometido de doença especificada em lei, faça jus ao benefício da isenção tributária, inclusive do imposto de renda incidente na fonte (Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV ), essa solução se afigura inviável em se tratando de servidor público que, conquanto contaminado pelo HIV quando já na inatividade, ainda não desenvolvera os sintomas inerentes à enfermidade, tornando inviável que seja enquadrado nas situações que ensejam a isenção tributária, fruindo da vantagem, notadamente quando sobeja laudo originário de junta médica oficial atestando que não é portador de doença especificada em lei, porquanto assintomático, deixando carente de estofo material e legal o direito que invocara. 2. Diante dos avanços científicos desde que fora diagnosticada a síndrome de imunodeficiência adquirida – AIDS, atualmente sobeja consenso científico de que o fato de o indivíduo ser portador do vírus HIV, que provoca a enfermidade, não encerra o diagnóstico de que já a desenvolvera, tornando-se portador da síndrome que afeta o sistema imunológico, diante dos estágios de desenvolvimento da doença e, precipuamente, dos mecanismos de retardamento de desenvolvimento dos sintomas que lhe são inerentes, tornando insubsistente o direito de, antes da apresentação dos sintomas, o portador do vírus ser qualificado como portador da doença de forma a fazer jus à isenção tributária, obstando que sua fruição seja assegurada. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença reformada. Maioria....
APELAÇÃO CIVEL AC 340988 RJ 2000.51.01.002249-0 (TRF-2)
Jurisprudência28/02/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PORTADOR DO VIRUS HIV. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÃO CONJUNTA. - É dever constitucional da União e do Estado o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS. - A lei nº 9.313 /96, em seu art. 1º , determina que: “Os portadores do HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão gratuitamente do SUS toda medicação necessária a seu tratamento". - Diante da peculiaridade de cada caso e em face da sua urgência, há que se afastar a delimitação no fornecimento de medicamentos constante na Lei nº 9.313 /96. Precedentes do Eg., STJ - Recursos da União e do Estado do Rio de Janeiro e remessa improvidos.
APELAÇÃO CIVEL AC 328600 1999.51.01.014600-8 (TRF-2)
Jurisprudência03/11/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PORTADOR DO VIRUS HIV. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÃO CONJUNTA. - É dever constitucional da União e do Estado o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS. - A lei nº 9.313 /96, em seu art. 1º , determina que: “Os portadores do HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão gratuitamente do SUS toda medicação necessária a seu tratamento". - Diante da peculiaridade de cada caso e em face da sua urgência, há que se afastar a delimitação no fornecimento de medicamentos constante na Lei nº 9.313 /96. Precedentes do Eg., STJ - Recursos da União e do Estado do Rio de Janeiro improvidos e recurso adesivo provido.
APELAÇÃO CIVEL AC 340614 2001.51.01.007327-0 (TRF-2)
Jurisprudência01/12/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PORTADORES DO HIV (VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA) E DOENTES DE AIDS (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) – ARTS. 196 E 198 DA cf/88 – LEIS 8.080 /90 E 9.313 /96. 1. A União e o Estado do Rio de Janeiro, como integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e responsáveis solidários, são partes legitimas para integrar o pólo passivo nas causas em que doentes de AIDS pleiteiam o fornecimento de medicamentos, exames laboratoriais e demais medidas médicas para o tratamento da doença, nos termos dos arts. 196 e 198 da CF/88 e Leis nºs 8.080 /90 e 9.313 /96. 2. É indiscutível o direito dos autores aos serviços pleiteados para o adequado tratamento da doença. E é um dever do Estado prestá-los. 3. Os honorários advocatícios são devidos pelos apelantes de acordo com o entendimento pacifico do STJ. 4. Apelações e remessas necessárias improvidas
APELAÇÃO CIVEL AC 324546 2000.51.01.014803-4 (TRF-2)
Jurisprudência01/12/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: 4PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PORTADORES DO HIV (VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA) E DOENTES DE AIDS (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) – ARTS. 196 E 198 DA cf/88 – LEIS 8.080 /90 E 9.313 /96. 1. A União e o Estado do Rio de Janeiro, como integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e responsáveis solidários, são partes legitimas para integrar o pólo passivo nas causas em que doentes de AIDS pleiteiam o fornecimento de medicamentos, exames laboratoriais e demais medidas médicas para o tratamento da doença, nos termos dos arts. 196 e 198 da CF/88 e Leis nºs 8.080 /90 e 9.313 /96. 2. Igualmente rejeitadas as preliminares de julgamento ultra petita e de falta de interesse, vez que o juiz decidiu nos limites em que a lide foi proposta e os réus não comprovaram a prestação de serviços de assistência à saúde dos autores adequados ao tratamento da doença, embora seja dever do Estado prestá-los. 3. Apelações e remessa necessária improvidas
APELAÇÃO CIVEL AC 276939 RJ 2001.02.01.046427-0 (TRF-2)
Jurisprudência20/06/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AIDS. DEVER CONSTITUCIONAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO GRATUITO. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ART. 1º DA LEI 9.313 /96. RECURSOS E REMESSA NÃO PROVIDOS. - O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pela União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais terão responsabilidade objetiva e solidária pelo fornecimento gratuito de medicamentos para portadores do vírus HIV e doentes da AIDS, a teor do que dispõem os artigos 196 e 198 da CRFB/88 . - Segundo determina o art. 1º da Lei 9.313 /96, “os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.” - Apelações e remessa não providas.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1026807 SC 2008/0018143-3 (STJ)
Jurisprudência02/02/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. AIDS. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O militar portador do vírus HIV tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104 , II , 106, II, 108 , V , todos da Lei n.º 6.880 /80, c/c artigo 1º , I , c , da Lei n.º 7.670 /88. Precedentes do STJ. 2.A decisão não deve ser reconsiderada, porquanto aplicou entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. 3. Agravo regimental a que se nega o provimento
APELAÇÃO CIVEL AC 350848 RJ 2000.51.01.013580-5 (TRF-2)
Jurisprudência04/07/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AIDS. DEVER CONSTITUCIONAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO GRATUITO. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ART. 1º DA LEI 9.313 /96. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSOS E REMESSA NÃO PROVIDOS. - O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pela União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais terão responsabilidade objetiva e solidária pelo fornecimento gratuito de medicamentos para portadores do vírus HIV e doentes da AIDS, a teor do que dispõem os artigos 196 e 198 da CRFB/88 . - Segundo determina o art. 1º da Lei 9.313 /96, “os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.” - Honorários advocatícios devidamente arbitrados, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , atento aos parâmetros ínsitos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § 3º, do referido artigo. - Apelações e remessa não providas.
REMESSA EX OFFICIO REO 240486 2000.02.01.042582-9 (TRF-2)
Jurisprudência21/08/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PORTADORES DO HIV (VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA) E DOENTES DE AIDS (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) - ARTS. 196 E 198 DA CF/88 - LEIS 8.080 /90 E 9.313 /96. 1. Cabe ao juiz decidir quanto à necessidade de intervenção do Ministério Público, prevista no art. 82 , III , do CPC , após ter concluído sobre a existência, ou não, de interesse público, pela natureza da lide ou qualidade da parte, que a justifique, não sendo suficiente apenas a presença de pessoa jurídica de Direito Público na relação processual para caracterizar o interesse público. Por outro lado, o M.P. Federal que oficiou neste Tribunal opinou pela manutenção da sentença. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público rejeitada. 2. A União e o Estado do Rio de Janeiro, como integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e responsáveis solidários, são partes legítimas para integrar o pólo passivo nas causas em que doentes de AIDS pleiteiam o fornecimento de medicamentos, exames, consultas, internações e intervenções hospitalares e demais medidas médicas para o tratamento da doença, nos termos dos arts. 196 e 198 da CF/88 e Leis nºs 8.080 /90 e 9.313 /96. 3. Igualmente rejeitadas as preliminares de julgamento ultra petita e de falta de interesse, vez que o juiz decidiu nos limites em que a lide foi proposta e os réus não comprovaram a prestação de serviços de assistência à saúde dos autores adequados ao tratamento da doença. 4. É indiscutível o direito dos autores aos serviços pleiteados para o adequado tratamento da doença. E é um dever do Estado prestá-los. 5. Apelações e remessa necessária improvidas
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