Prazo para Interposição de Recurso de Mandado de Segurança em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Prazo para Interposição de Recurso de Mandado de Segurança

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 15 DIAS. ART. 508 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso em mandado de segurança foi interposto somente no dia 04/05/2010, vinte (20) dias após o início do prazo, quando, portanto, já havia precluído a oportunidade de protocolizá-lo. Isso porque, mesmo em matéria criminal, o prazo para a interposição do recurso é de 15 dias. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança. 5. Mandado de segurança denegado.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20214047100 RS XXXXX-83.2021.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 3. A Lei n. 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49 , um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso. 4. Mantida a decisão que concedeu a segurança pleitada.

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Modelos que citam Prazo para Interposição de Recurso de Mandado de Segurança

  • Mandado de Segurança com Pedido Liminar.

    Modelos • 05/08/2022 • Mário Vargas da Silva

    o cômputo do prazo decadencial de 120 dias para o direito de ação de mandado de segurança”... Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, tem-se hipótese cabível para impetração de mandado de segurança, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à... A lesão contínua ao direito do segurado, em decorrência de ato omissivo, de efeitos permanente, afasta o cômputo do prazo decadencial de 120 dias para o direito de ação de mandado de segurança

  • Mandado de Segurança - INSS -Individual - Demora em análise do Requerimento.

    Modelos • 30/04/2022 • Carlos Kowalczyk

    PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1... previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos... MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

  • Mandado de Segurança OAB xxxii

    Modelos • 03/08/2021 • Renato Borges

    MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA... Segundo o artigo 23 da Lei 12.016 /09, o prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias a contar da ciência do ato impugnado, assim abrindo o prazo decadencial o dia em que a impetrante obteve... I - 5 - DA TEMPESTIVIDADE O Art. 23 da Lei 12.016 /09, que regulamenta o Mandado de Segurança, diz que o prazo para impetração é de 120 (cento e vinte) dias do ato coator: O ato coator impugnado ocorreu

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Peças Processuais que citam Prazo para Interposição de Recurso de Mandado de Segurança

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 19/01/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Do cabimento do Mandado de Segurança A Constituição da Republica de 1988 prevê o cabimento de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO TRF/1a REGIÃO... Além disso, dispõe o art. 5º , da Lei nº 12.016 /2009 que não caberá Mandado de Segurança quando se tratar, dentre outras hipóteses, de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Ação Rescisória • Cabimento • Mandado De Segurança

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6107 em 19/10/2022 • TRF3 · Comarca · Araçatuba, SP

    MANDADO DE SEGURANÇA... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA NO PROTOCOLO DO RECUSRO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO . 1... MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

    Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Depósito Prévio De Multa Administrativa • Mandado De Segurança • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Chamamento Ao Processo • Intervenção De Terceiros • Partes E Procuradores

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal e Conselho de Recursos da Previdência Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6143 em 07/10/2022 • TRF3 · Comarca · Limeira - 43ª Subseção, SP

    DO DIREITO I - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme dispõe o art. 5º , inciso LXIX , da CF , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus... MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL... Desta forma, é justo e claro, que seja concedido, liminarmente, este Mandado de Segurança

    Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Depósito Prévio De Multa Administrativa • Mandado De Segurança • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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