Movimentações
20/02/2018há 10 meses

3ª Vara Federal Cível

Boletim: 2018000025

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO

5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

14 - 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8) ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA (ADVOGADO: ES000794 - FERNANDO DE ABREU JUDICE, ES019074 - LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO, ES006282E -DANIELA GARCIA DE OLIVEIRA, ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA, ES012722 - CAROLINE WEBER SANTOS, ES006282E - DANIELA GARCIA DE OLIVEIRA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (ADVOGADO: ES000206A - DALVINO CAMILLO DA GUIA, ES010551 - JANAINA MARIA MARIM, ES008793 - RICARDO BARROS BRUM.). . JESTCN

PROCESSO nº. 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

AUTOR: ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA

REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

DESPACHO

Considerando o erro material contido no despacho de fl. 1454, intime-se a INFRAERO, através da imprensa oficial, para que se manifeste em 15 (quinze) dias sobre a conta realizada pelo Contador deste Juízo às fls. 1455/1463.

Findo o prazo, fazer conclusão para decisão (Sec).

À Secretaria para:

1) intimar a INFRAERO através da imprensa oficial (prazo: 15 dias);

2) decorrido o prazo, fazer conclusão para decisão (Secretaria).

Vitória/ES, 30 de janeiro de 2018

RODRIGO REIFF BOTELHO

Juiz Federal

21/11/2017ano passado

3ª Vara Federal Cível

Boletim: 2017000217

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO

5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

1 - 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8) ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA (ADVOGADO: ES000794 - FERNANDO DE ABREU JUDICE, ES019074 - LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO, ES006282E -DANIELA GARCIA DE OLIVEIRA, ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA, ES012722 - CAROLINE WEBER SANTOS, ES006282E - DANIELA GARCIA DE OLIVEIRA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (ADVOGADO: ES000206A - DALVINO CAMILLO DA GUIA, ES010551 - JANAINA MARIA MARIM, ES008793 - RICARDO BARROS BRUM.). . JESTCN

PROCESSO nº. 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

AUTOR: ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA

REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

DESPACHO

Diante da manifestação do autor/executado às fls. 1450/1453, determino o retorno destes autos à SCONT para, se for o caso, emitir novo parecer ou então ratificar o parecer técnico de fls. 1381/1393 e 1425/1438, em 30 (trinta) dias.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias.

Findo o prazo, retornem-me conclusos.

À Secretaria para:

1) remessa destes autos à SCONT (prazo: 30 dias);

2) retornando os autos, intimar as partes para manifestação (15 dias): a autora por publicação e a INFRAERO por remessa eletrônica dos autos;

3) decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, abrir conclusão para decisão (GAB).

Cumpra-se.

Vitória/ES, 19 de setembro de 2017

RODRIGO REIFF BOTELHO

Juiz Federal

22/08/2017ano passado

3ª Vara Federal Cível

Boletim: 2017000165

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO

5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

15 - 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8) ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA (ADVOGADO: ES000794 - FERNANDO DE ABREU JUDICE, ES019074 - LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO, ES006282E -DANIELA GARCIA DE OLIVEIRA, ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA, ES012722 - CAROLINE WEBER SANTOS, ES006282E - DANIELA GARCIA DE OLIVEIRA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (ADVOGADO: ES000206A - DALVINO CAMILLO DA GUIA, ES010551 - JANAINA MARIA MARIM, ES008793 - RICARDO BARROS BRUM.). . JESTCN

PROCESSO nº. 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

AUTOR: ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA

REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

DESPACHO

Em atenção ao que dispõe o art. 139, VI, Parágrafo Único do CPC/2015, e considerando o prazo decorrido desde o pedido de fl. 1444, confiro à autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste sobre o parecer da Contadoria às fls. 1.425/1438.

Findo o prazo, com ou sem manifestação da autora, fazer conclusão para decisão (gab).

À Secretaria para:

1) publicar o teor deste despacho para ciência da autora (prazo: 5 dias);

2) findo o prazo, com ou sem manifestação, fazer conclusão para decisão (gab).

Vitória/ES, 17 de agosto de 2017

RODRIGO REIFF BOTELHO

Juiz Federal

09/05/2017há 2 anos

3ª Vara Federal Cível

Boletim: 2017000087

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO

5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

9 - 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8) ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA (ADVOGADO: ES000794 - FERNANDO DE ABREU JUDICE, ES019074 - LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO, ES005868 -LUCIANA M. JUDICE DE MELLO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO (ADVOGADO: ES000206A - DALVINO CAMILLO DA GUIA, ES010551 - JANAINA MARIA MARIM, ES008793 - RICARDO BARROS BRUM.). . JESFLV

PROCESSO nº. 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

AUTOR: ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA

REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

DECISÃO

Atento à impugnação de fls. 1405/1420, bem como buscando solucionar o impasse e evitar um enriquecimento sem causa das partes, determino nova remessa dos autos à SCONT para a apresentação de parecer conclusivo acerca do quantum debeatur da obrigação, de forma a retificar ou ratificar o parecer téc nic o elaborado às fls. 1381/1393.

Deixo para apreciar o pedido de condenação da autora em honorários advocatícios tendo em vista o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade após o retorno dos autos da contadoria.

Devolvidos os autos daquele setor, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo: 15 dias.

Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para decisão.

À Secretaria para:

remessa dos autos à SCONT;

devolvidos os autos, intimar as partes para manifestação (15 dias); a autora, por publicação, a INFRAERO, por remessa eletrônica dos autos;

com ou sem manifestação das partes, abrir conclusão para decisão.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 10 de março de 2017

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06)

RODRIGO REIFF BOTELHO

Juiz Federal

20/10/2016há 2 anos

3ª Vara Federal Cível

Boletim: 2016000185

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO

5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

15 - 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8) ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA (ADVOGADO: ES000794 - FERNANDO DE ABREU JUDICE, ES019074 - LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO, ES005868 -LUCIANA M. JUDICE DE MELLO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO (ADVOGADO: ES000206A - DALVINO CAMILLO DA GUIA, ES010551 - JANAINA MARIA MARIM, ES008793 - RICARDO BARROS BRUM.). . JESTCN

PROCESSO nº. 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

AUTOR: ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA

REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

DESPACHO

Intime-se a autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias sobre a impugnação de fls. 1405/1420. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para decisão (gab).

À Secretaria para:

1) intimar o autor através da imprensa oficial (prazo: 15 dias).;

2) decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão (gab).

Vitória/ES, 21 de setembro de 2016

RODRIGO REIFF BOTELHO

Juiz Federal

10/06/2016há 3 anos

3ª Vara Federal Cível

Boletim: 2016000091

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO

5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

19 - 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8) ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA (ADVOGADO: ES000794 - FERNANDO DE ABREU JUDICE, ES019074 - LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO, ES005868 -LUCIANA M. JUDICE DE MELLO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO (ADVOGADO: ES000206A - DALVINO CAMILLO DA GUIA, ES010551 - JANAINA MARIA MARIM, ES008793 - RICARDO BARROS BRUM.). . JESTCN

PROCESSO nº. 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

AUTOR: ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA

REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

DESPACHO

Em face do tempo decorrido desde o pedido de fl. 1401 da INFRAERO, defiro o pedido de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias.

Assim, determino:

1) remessa eletrônica à INFRAERO;

2) aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias;

3) em seguida, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para decisão.

Vitória/ES, 19 de maio de 2016

RODRIGO REIFF BOTELHO

Juiz Federal

05/04/2016há 3 anos

3ª Vara Federal Cível

Boletim: 2016000052

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

9 - 0004255-26.2009.4.02.5001 (2009.50.01.004255-5) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES012045 - RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO.) x DERCY JOSE SANT'ANA E OUTRO (DEF.PUB: GILDA RANGEL TABACHI SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - Sem Resolução do Mérito REGISTRO NR. 000162/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,20. .

JESXLRI

Processo nº 0004255-26.2009.4.02.5001 (2009.50.01.004255-5)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RÉU: DERCY JOSE SANT'ANA E OUTRO

Sentença: C - Sem Resolução do Mérito

SENTENÇA

Trata-se de ação da classe EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DERCY JOSE SANT'ANA,THERESINHA GRIPPA SANT'ANA, devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende o pagamento de dívida oriunda do inadimplemento de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca firmado em 05 de setembro de 1990.

Decisão de fl. 139 defere a suspensão requerida, nos termos do art. 792, CPC e determina o arquivamento dos autos.

Parte ré em fl. 141 requer o desarquivamento do processo, haja vista que o imóvel continua indevidamente penhorado.

Despacho de fl. 146 intima a CAIXA para que informe no prazo de 10 (dez) dias se a dívida foi quitada. A exeqüente em fl.148 requer a extinção do processo, sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI, do CPC.

Pois bem. Extrai-se do requerimento da exequente, maior interessada no prosseguimento da execução, que houve a perda superveniente do interesse de agir, por não ter mais utilidade o prosseguimento da execução.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar os executados em custas e honorários.

Determino o imediato levantamento da Penhora do imóvel localizado na Rua Irerê, nº 03, Serra Dourada II, Serra-ES, cumprida no Mandado nº 0003.000109.0/2010 (fl.126/128).

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se

Vitória-ES, 23 de fevereiro de 2016

(Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº. 11.419/06)

AYLTON BONOMO JUNIOR

Juiz Federal

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21 - 0012667-43.2009.4.02.5001 (2009.50.01.012667-2) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES010746 - CINTHIA

CIPRESTE SANSON WASCONCELLOS.) x MAURINO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ES008125 -MAURINO ROBERTO DE SOUZA.). . JESCERP

PROCESSO nº. 0012667-43.2009.4.02.5001 (2009.50.01.012667-2)

(EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL)

AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

REU: MAURINO ROBERTO DE SOUZA

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

Informo que o (s) Alvará(s) foi (ram) encaminhado (s), à Caixa Econômica Federal, Agência 0829, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Bento Ferreira, Térreo, Vitória/ES, CEP 29.053-245. Deverá(ão) o (s) beneficiário (s), munido (s) dos documentos necessários - carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço, comparecer (em) à agência supra para levantamento do (s) respectivo (s) valor (es).

Prazo de validade do Alvará: 60 (sessenta) dias a contar da expedição.

Vitória/ES, 29 de março de 2016

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06)

CÉLIA REGINA PIMENTEL

Matrícula TÉCNICO JUDICIÁRIO

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

22 - 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8) ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA (ADVOGADO: ES000794 - FERNANDO DE ABREU JUDICE, ES019074 - LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO, ES005868 -LUCIANA M. JUDICE DE MELLO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO (ADVOGADO: ES000206A - DALVINO CAMILLO DA GUIA, ES010551 - JANAINA MARIA MARIM, ES008793 - RICARDO BARROS BRUM.). . JESKEP

PROCESSO nº. 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8)

(AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL)

AUTOR: ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA

REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ATO ORDINATÓRIO

De ordem, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o parecer da Seção de Contadoria (fls. 1381/1393), nos termos da decisão de fls. 1375/1379. Prazo: 10 (dez) dias.

À secretaria para:

1) Publicar – 10.

Vitória/ES, 16 de março de 2016

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06)

CARLA IRIA PERIM GUERSON

Matrícula 10478

Diretor (a) de Secretaria

03/11/2015há 3 anos

3ª Vara Federal Cível

Boletim: 2015000172

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO

5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

12 - 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8) ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA (ADVOGADO: ES000794 - FERNANDO DE ABREU JUDICE, ES019074 - LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO, ES005868 -LUCIANA M. JUDICE DE MELLO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO (ADVOGADO: ES000206A - DALVINO CAMILLO DA GUIA, ES010551 - JANAINA MARIA MARIM, ES008793 - RICARDO BARROS BRUM.). . JESFLV

PROCESSO nº. 0001058-83.1900.4.02.5001 (00.0001058-8)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL

AUTOR: ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA

REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

DECISÃO

Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA, às fls. 1363/136612, na qual alega, em breve resumo, que não há título executivo apto a embasar a dívida cobrada pela exequente, hipótese que a execução deve ser extinta nos termos do art. 618, I, do CPC.

Afirma que o acórdão exeqüendo, ao reformar a sentença de piso e julgar improcedente a Ação de Consignação em Pagamento e procedente em parte a Reconvenção, o fez tão somente para determinar que imóvel objeto da ação fosse reintegrado na posse da INFRAERO e para condenar a empresa Autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à Reconvenção, de modo que a pretensão da exeqüente em receber os alugueres vencidos acima dos valores consignados não deve prosperar.

Intimada a se manifestar, a excepta, às fls. 1370/1374, pugnou pela rejeição do incidente processual, fundamentando, em síntese, que existe, sim, título judicial que possibilite a cobrança dos valores constantes de sua petição de execução.

DECIDO.

Como é sabido, a exceção de pré-executividade é incidente processual servil à discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo magistrado e a cujo respeito não se exija dilação probatória.

É meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais.

Antes de entrar no cerne da questão, oportuno tecer algumas considerações acerca do título executivo judicial formado nos presentes autos.

Em 06/12/1988, a ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA, locatária de uma área situada no Aeroporto de Vitória, ajuizou a presente Ação de Consignação em Pagamento em face da INFRAERO, tendo em vista injusta recusa no recebimento do valor do aluguel ofertado a título de renovação do pactuado, e com apoio nos sucessivos contratos de locação firmados com a empresa Ré, por mais de 10 anos, o último com termo em 14/10/1988.

Deferido o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas à fl. 162.

A INFRAERO, de sua vez, apresentou Reconvenção com pedido de reintegração de posse pelo término do contrato, além de requerer o pagamento do preço pela ocupação indevida a partir do esbulho até a efetiva reintegração, com base no que foi proposto à Autora para renovação do contrato e que não foi por ela aceito, e ainda perdas e danos.

A sentença de 1º grau, proferida às fls. 361/368 dos autos, julgou procedente a Ação de Consignação e declarou extinta a Reconvenção. Inconformada, a INFRAERO apresentou Apelação.

O acórdão de fl. 616 negou provimento ao apelo apresentado, restando vencido o voto do relator. Em face do acórdão, a INFRAERO interpôs Embargos Infringentes com fins de fazer prevalecer o voto vencido do relator.

À fl. 749, foi dado provimento aos Embargos Infringentes para fazer prevalecer o voto do relator (fls. 611/613) que, por entender tratar-se de contrato regido pelo direito administrativo, deu provimento ao recurso e reformou a sentença apelada, julgando improcedente a Ação de Consignação e procedente em parte a Reconvenção, para determinar que o imóvel seja reintegrado na posse da INFRAERO e para condenar a empresa Autora em honorários fixados em 10% do valor dado à Reconvenção.

Houve ainda a interposição de Recurso Especial e Extraordinário pela parte Autora, sem, contudo, obter êxito. Trânsito em julgado da decisão do REsp em 17/06/2008 (fl. 1025) e do RE em 04/12/2012 (fl. 1038).

Pois bem. Do exposto até aqui, verifico que é certo que existe um título executivo judicial hábil a embasar a execução, qual seja, o acórdão de fls. 611/613, mantido por força da decisão que deu provimento aos Embargos Infringentes da parte Ré. Quanto a essa alegação, não assiste razão ao excipiente.

A questão de fundo, portanto, se concentra em saber se há no título executivo qualquer determinação de pagamento de aluguéis acima dos valores que foram consignados no curso da presente lide e que estão sendo cobrados pela exeqüente em sua petição de execução, de fls. 1342/1357.

Quanto a esse aspecto, transcrevo comando exarado no respeitável acórdão exeqüendo, a saber:

Inexistiu recusa injusta, portanto, no recebimento, razão pela qual a ação de consignação em pagamento é de todo improcedente. Em conseqüência, procede a reconvenção. Portanto, findo o contrato pelo que nele se contém, deve a área ser restituída à Autora reconvinte, não sendo de se discutir o cabimento da reconvenção na espécie.

Incabível, no entanto, o pedido de perdas e danos pleiteado na reconvenção, na forma do art. 1059 do Código Civil, bem como o formulado no item 2 à fl. 111 (da reconvenção), ou seja, o pagamento pelo valor que a INFRAERO havia proposto e foi rejeitado pela Autora. O preço dessa ocupação será aquele oferecido nestes autos pela Autora, porém, a partir do trânsito em julgado até a data da efetiva reintegração na posse pelo devido valor pleiteado, devidamente reajustado.

Conforme se verifica, de fato não há determinação de pagamento em valores superiores aos consignados em Juízo; ao contrário, o pedido contido na reconvenção de que o preço fosse aquele proposto pela INFRAERO e rejeitado pela Autora foi claramente indeferido pelo Tribunal, que entendeu que o pagamento pela ocupação se daria pelo valor oferecido nestes autos a título de consignação.

Diante disso, tenho que o parecer de fls. 1344/1347, bem como a planilha de fls. 1348/1357, elaborados por profissional técnico contratado pela exeqüente, que se baseou nos valores propostos na Reconvenção como devidos a título de ocupação, estão em discordância com o título executivo judicial formado nos presentes autos.

Verifico, outrossim, que as parcelas foram corrigidas a partir de outubro/1988 (data do termo do último contrato) até o mês posterior ao da reintegração – julho/2006, quando houve a reintegração de posse da área ocupada, sendo que sobre o valor total corrigido, foram ainda aplicados juros de mora até a data da feitura do cálculo.

Entretanto, sobre esse ponto, sabe-se que a incidência de juros e correção monetária após o depósito judicial acarreta inequívoco bis in idem, pois o depósito para garantia do juízo é realizado em conta judicial remunerada. Realizado o depósito judicial pelo devedor para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, que passa a ser do banco depositário.

Assim, quando do depósito, a recomposição do valor da moeda (incidência de juros e correção monetária) passa a ser realizada pela instituição financeira, não sendo admissível que o exequente pretenda receber do executado qualquer diferença a esse título.

Dos extratos juntados às fls. 1157/1338, noto que os depósitos foram efetivados até a data da reintegração de posse da área ocupada (07/07/2006), em perfeita sintonia com os termos do julgado. Logo, resta apenas saber se os valores consignados estão em harmonia com o preço oferecido pelo Autor na exordial, bem como se os depósitos foram efetivados de forma regular, pois nesse caso, a obrigação da executada quanto ao pagamento pela ocupação estaria extinta; ao credor caberia apenas os rendimentos dos depósitos.

Desse modo, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada para, buscando evitar eventual enriquecimento sem causa de qualquer das partes, determinar a remessa dos autos à SECONT para a elaboração de parecer conclusivo quanto à suficiência dos depósitos – fazendo-se a conversão de moeda, caso necessário –, bem como dizendo se o índice utilizado para reajuste anual foi o previsto para o período, utilizando-se, para tanto, dos extratos bancários fornecidos pela CAIXA às fls. 1157/1338.

Estando satisfeita a obrigação, a execução passará a correr apenas com relação aos honorários advocatícios arbitrados (10% sobre o valor dado à Reconvenção). Havendo depósito a maior, o excesso deve ser restituído ao devedor.

Devolvidos os autos daquele setor, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 dias.

Tudo feito, voltem-me os autos conclusos.

À Secretaria para:

Publicar para as partes (10 dias);

Decorrido o prazo, remeter os autos à SCONT;

Com o retorno, intimar as partes, pela imprensa, para, querendo, manifestarem-se acerca do parecer da SCONT (10 dias);

Com ou sem manifestação das partes, abrir conclusão para decisão.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 19 de outubro de 2015

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei nº 11.419/06)

RODRIGO REIFF BOTELHO

Juiz Federal