[Modelo] Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Inexigibilidade da obrigação
DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O cumprimento de sentença que ora é processado não merece prosperar, tendo em vista que sabidamente está pleiteando do executado... A agravada/exequente é beneficiária da justiça gratuita, sendo relevante referir-se que o art. 98 do CPC não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários sucumbenciais... É certo que, em razão da improcedência total da ação, o Juízo condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e o fez de forma escorreita, pois o fato de o Impugnante ser beneficiário