Não Pagamento de Honorarios em Todos os documentos

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Modelos que citam Não Pagamento de Honorarios

  • [Modelo] Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Inexigibilidade da obrigação

    Modelos • 21/04/2022 • Amanda Araripe

    DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O cumprimento de sentença que ora é processado não merece prosperar, tendo em vista que sabidamente está pleiteando do executado... A agravada/exequente é beneficiária da justiça gratuita, sendo relevante referir-se que o art. 98 do CPC não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários sucumbenciais... É certo que, em razão da improcedência total da ação, o Juízo condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e o fez de forma escorreita, pois o fato de o Impugnante ser beneficiário

  • reclamação trabalhista

    Modelos • 26/10/2022 • Maraisa De Lima Silva

    propiciar enriquecimento ilícito, abarcando o viés dissuasório de prática semelhante e o didático; i) A inversão do ônus da prova; j) A condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários... Ø X – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acesso à justiça é princípio fundamental extensivo a todos, não podendo ser tolhido pelo Poder Judiciário sob o manto do jus postulandi , que é faculdade atribuída ao... liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará I - o grau de zelo do profissional

  • [Modelo] Cumprimento Provisório de Sentença - Honorários Sucumbenciais

    Modelos • 30/06/2021 • Rennan Esmério Borges da Motta

    Na hipótese de não cumprimento da obrigação acima descrita, pugna de imediato a condenação da Executada ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do débito e ainda ao pagamento de mais 10% de honorários... Do exposto acima, verifica-se que o acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que"a referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários... Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel

Jurisprudência que cita Não Pagamento de Honorarios

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE OU DE EMBASAMENTO EM PREMISSA EQUIVOCADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE ORA INSURGENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. SÚMULA 83 /STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . SÚMULAS 283 E 284 /STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em generalidade da decisão que rejeitou os aclaratórios, por considerar, de forma fundamentada, que a via seria imprópria para a análise da pretensão ali trazida. 2. Impossível prosperar a alegação de que a decisão agravada se embasou em premissa equivocada, uma vez que a ausência de recolhimento dos honorários periciais é fato que consta expressamente do acórdão estadual e traz consequências diretas ao pedido de reavaliação do imóvel, o que não pode ser ignorado nesta instância simplesmente porque se mostra desinteressante aos insurgentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorre a preclusão do direito à produção da prova pericial quando a parte que a requerer, embora intimada, não efetua o depósito da remuneração do perito. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Os insurgentes não se desincumbiram de demonstrar as razões pelas quais consideram persistir a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , não tendo impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF. 5. Agravo interno desprovido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. A falta de pagamento de honorários periciais pela parte não configura abandono da causa e nem é motivo para extinção do processo sem julgamento de mérito, implicando, apenas, em preclusão do direito de produzir essa prova. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX31151128004 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - MATÉRIA PRECLUSA - AUSENCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Configura-se, assim, a preclusão quando a parte interessada deixar transcorrer o prazo para pagamento dos honorários periciais, sem qualquer manifestação. A desídia da parte agravante esbarra nos preceitos da boa-fé e cooperação processual - Recurso não provido.

Peças Processuais que citam Não Pagamento de Honorarios

  • Impugnação - TRT02 - Ação Doença Ocupacional - Rot - contra Sitel do Brasil e Paypal do Brasil Servicos de Pagamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0006 em 11/06/2021 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Juiz Aluísio Rodrigues - DJPB 17.01.95 - pág. 06) Todavia, na mais remota das hipóteses de sucumbência da Reclamante quanto ao objeto do laudo, requer-se a isenção ao pagamento dos honorários periciais... DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a Reclamante IMPUGNA o valor pleiteado, uma vez que o trabalho realizado pelo N... de honorários periciais, a teor do que dispõe o artigo 3º , V , da Lei nº 1.060 /50

  • Petição Inicial - Ação Honorários Advocatícios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0087 em 24/11/2021 • TJRJ · Foro · Regional de Alcântara, RJ

    Antes desta data, novembro de 2019, o benefício fora tentado de forma administrativa, sendo que a Ré, não colaborou com o procedimento e ainda não arcou com qualquer honorário advcatício... Ocorre Exa., que o Autor fizera contato com a Ré em 24/03/2021 sobre o pagamento dos honorários e a mesma quedou-se inerte, demonstrando MÁ-FÉ quanto ao pagamento e nem tão pouco quis estipular o percentual... da indenização por danos morais experimentados e com caráter punitivo-pedagógico, em (dez mil reais), em função do descaso junto ao desrespeito ao não pagamento de uma verba cuja natureza jurídica é alimentar

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Multa de 10% do Art. 523 do Cpc - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0045 em 26/01/2023 • TJRJ · Comarca · Resende, RJ

    do executado ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais ao patrono do autor... Vale registrar, para elidir qualquer sombra de dúvida, que os honorários de sucumbência e os honorários executórios são direitos distintos e têm naturezas que não se confundem... ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento

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