Processo n. 1000170-74.2015.5.02.0251 do TRT-2

O Processo Nº 1000170-74.2015.5.02.0251 tem 10 publicações no TRT da 2ª Região e como partes envolvidas Wellington Rodrigues da Silva, Fábio Comitre Rigo, Iracema Fernandes dos Santos, Panificadora Nova Cubatao Ltda - me.
Movimentações
27/09/2018há 2 meses

4ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000170-74.2015.5.02.0251

RECLAMANTE IRACEMA FERNANDES SANTOS

ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA(OAB: 311424/SP)

RECLAMADO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO(OAB: 133636/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRACEMA FERNANDES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

4ª Vara do Trabalho de Cubatão

Rua José Maria Ruivo, 125, Jardim Casqueiro, CUBATAO - SP -

CEP: 11533-070

- vtcubatao04@trtsp.jus.br

Processo: 1000170-74.2015.5.02.0251 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: IRACEMA FERNANDES SANTOS

Réu: PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME INTIMAÇÃO - Processo PJe

Destinatário : IRACEMA FERNANDES SANTOS

Ciência do valor disponibilizado em conta por meio do siscondj - Id 8429f4b.

CUBATAO, 27 de Setembro de 2018.

08/06/2018há 6 meses

2ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000170-74.2015.5.02.0251

RECLAMANTE IRACEMA FERNANDES SANTOS

ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA(OAB: 311424/SP)

RECLAMADO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO(OAB: 133636/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IRACEMA FERNANDES SANTOS

- PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo Nº1000170-74.2015.5.02.0251

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Moisés dos Santos Heitor, ante a concordância da reclamada com os cálculos produzidos pela parte autora.

Cubatão, 07.06.2018.

Deborah Ibrahim M. de Castro

Analista Judiciário

Vistos etc.

Com a concordância da reclamada, homologo os cálculos da parte autora (Id7d6187e) fixando o crédito bruto em R$ 10.194,83 (dez mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) , valor este correspondente ao principal vigente em 01.02.2017, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros de mora a partir de 09.03.2015 , que também deverão ser calculados por ocasião do efetivo pagamento.

Custas, num importe de R$ 400,00, em 31.10.2015, deverão ser arcadas pela ré

Contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos. Não há incidência de Imposto de Renda, nos termos da Instrução Normativa1127/2011 da Receita Federal. Deverá a parte autora juntar a sua CTPS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No prazo subsequente de 10 dias, a reclamada deverá proceder às anotações pertinentes ao período do contratual, observando-se o quanto decidido pelo V. Acórdão (Idea81bcb - Pág. 7), sob pena de multa diária de R$ 100,00, no prazo máximo de 30 dias e, após, a Secretaria da Vara deverá suprir a sua inércia.

Expeçam-se os ofícios determinados pela r. sentença.

De imediato, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do saldo remanescente em 10 dias (conforme planilha de Id507c834 - Pág. 2, devidamente atualizado na data do pagamento) , sob pena de penhora em contas.

Assinatura

CUBATAO, 7 de Junho de 2018

MOISES DOS SANTOS HEITOR

Juiz(a) do Trabalho Titular

08/02/2018há 10 meses

4ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000170-74.2015.5.02.0251

RECLAMANTE IRACEMA FERNANDES SANTOS

ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (OAB: 311424/SP)

RECLAMADO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO (OAB: 133636/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRACEMA FERNANDES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

4ª Vara do Trabalho de Cubatão

Rua José Maria Ruivo, 125, Jardim Casqueiro, CUBATAO - SP -

CEP: 11533-070

-

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000170-74.2015.5.02.0251 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: IRACEMA FERNANDES SANTOS

Réu: PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME Fica V.Sa. CIENTIFICADA acerca da expedição de alvará.

CUBATAO, 8 de Fevereiro de 2018.

17/11/2017ano passado

4ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000170-74.2015.5.02.0251

RECLAMANTE IRACEMA FERNANDES SANTOS

ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (OAB: 311424/SP)

RECLAMADO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO (OAB: 133636/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRACEMA FERNANDES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Vara do Trabalho de Cubatão

Rua José Maria Ruivo, 125, Jardim Casqueiro, CUBATAO - SP -

CEP: 11533-070

-

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000170-74.2015.5.02.0251 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: IRACEMA FERNANDES SANTOS

Réu: PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME Fica V.Sa. CIENTIFICADA acerca da expedição de alvará .

DISPONÍVEL NO BANCO DO BRASIL APÓS 21/11/2017

CUBATAO, 16 de Novembro de 2017.

02/10/2017ano passado

4ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000170-74.2015.5.02.0251

RECLAMANTE IRACEMA FERNANDES SANTOS

ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA(OAB: 311424/SP)

RECLAMADO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO(OAB: 133636/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRACEMA FERNANDES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Vara do Trabalho de Cubatão

Rua José Maria Ruivo, 125, Jardim Casqueiro, CUBATAO - SP -

CEP: 11510-901

-

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000170-74.2015.5.02.0251 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: IRACEMA FERNANDES SANTOS

Réu: PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME

Fica V.Sa. CIENTIFICADA acerca da expedição de alvará (ID 8e72a02) , já disponível para retirada no Banco do Brasil, em 10 dias.

Cubatão, 29 de Setembro de 2017.

16/08/2017ano passado

4ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000170-74.2015.5.02.0251

RECLAMANTE IRACEMA FERNANDES SANTOS

ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA(OAB: 311424/SP)

RECLAMADO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO(OAB: 133636/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRACEMA FERNANDES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Vara do Trabalho de Cubatão

Rua José Maria Ruivo, 125, Jardim Casqueiro, CUBATAO - SP -

CEP: 11533-070

-

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000170-74.2015.5.02.0251 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: IRACEMA FERNANDES SANTOS

Réu: PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME

Fica V.Sa. CIENTIFICADA acerca da expedição de alvarás (chave de acesso nº 6efde8d / 2e03ad8), dispóniveis para impressão, mas recebimento, no prazo de 10 dias, a partir de 21.08.2017, no Banco do Brasil..

CUBATAO, 16 de Agosto de 2017.

30/03/2017há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000170-74.2015.5.02.0251

RECLAMANTE IRACEMA FERNANDES SANTOS

ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (OAB: 311424/SP)

RECLAMADO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO (OAB: 133636/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Cubatão

Destinatário:

PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 1000170-74.2015.5.02.0251

Reclamante: IRACEMA FERNANDES SANTOS

Reclamada: PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME

Ciência da impugnação e cálculos apresentados pela parte contrária.

Cubatão, 2017-03-29.

13/10/2016há 2 anos

2ª Turma Acórdão Acórdão

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Turma do dia 25/10/2016 às 13:00

Processo Nº RO-1000170-74.2015.5.02.0251

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator KYONG MI LEE

Revisor MARGOTH GIACOMAZZI

RECORRENTE IRACEMA FERNANDES SANTOS

ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA(OAB: 311424/SP)

RECORRIDO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO(OAB: 133636/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRACEMA FERNANDES SANTOS

- PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME Processo Nº RO-1000236-10.2015.5.02.0492

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator KYONG MI LEE

Revisor MARGOTH GIACOMAZZI

RECORRENTE CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

ADVOGADO KAREN BADARO VIERO(OAB: 270219/SP)

RECORRIDO JOSE VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS(OAB: 337160/SP)

ADVOGADO RAFAEL BUENO COSTANZE(OAB: 331565/SP)

ADVOGADO MAURICIO CARDOSO BUENO(OAB: 333988/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - JOSE VIEIRA DOS SANTOS

10/11/2015há 3 anos

1ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000170-74.2015.5.02.0251

RECLAMANTE IRACEMA FERNANDES SANTOS

ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (OAB: 311424/SP)

RECLAMADO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO (OAB: 133636/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado por IRACEMA FERNANDES SANTOS encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.

CUBATAO, 9 de Novembro de 2015.

CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

CUBATAO,9 de Novembro de 2015

ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto

03/11/2015há 3 anos

1ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000170-74.2015.5.02.0251

RECLAMANTE IRACEMA FERNANDES SANTOS

ADVOGADO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (OAB: 311424/SP)

RECLAMADO PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME ADVOGADO FABIO COMITRE RIGO (OAB: 133636/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRACEMA FERNANDES SANTOS

- PANIFICADORA NOVA CUBATAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Reclamante: IRACEMA FERNANDES SANTOS

Reclamada: PANIFICADORA NOVA CUBATÃO LTDA

Data e horário do julgamento: 03 de novembro de 2015 às 17h45min

S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO

IRACEMA FERNANDES SANTOS, qualificada na petição inicial interpôs a presente reclamatória trabalhista em face de PANIFICADORA NOVA CUBATÃO LTDA, alegando que laborou de 05/06/2010 a 16/03/2013, exercendo as funções de balconista, percebendo como remuneração mensal o valor de R$ 796,00. Todavia não obteve registro formal do vínculo, tampouco recebeu

corretamente as verbas trabalhista, pretende a condenação da reclamada aos pedidos contidos na petição inicial. Juntou procuração e documentos. Atribuiu a causa o valor de R$ 100.000,00.

Devidamente notificada a reclamada compareceu à audiência, proposta inicial conciliatória rejeitada.

Apresentou defesa escrita, arguiu preliminares, no mérito requereu a improcedência.

Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos pessoais e ouvida uma testemunha da reclamante.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pela reclamante.

Razões finais escritas pela reclamada.

Inconciliados. Em síntese, é o relatório.

II-FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 830 CLT

O dispositivo contido no art. 830 da CLT constitui-se em formalidade que deve ser analisada com critério, pois que pelo princípio da igualdade de tratamento às partes, se determinado a uma delas a autenticação dos documentos, a outra também deve fazê-lo. Note-se que a reclamada também junta aos autos xerocópia simples de seus documentos.

Ademais, a parte impugna os documentos juntados apenas quanto à forma, não apontando expressamente qual seria o vício que macularia a documentação. Ademais, a reclamada sequer especificou qual documento entende como irregular.

Outrossim, boa parte dos documentos impugnados é comum a ambas as partes. Se, de fato, houvesse fundada incorreção nos mesmos, bastaria a parte contrária proceder à juntada de suas vias (dos documentos) para atestar a inexatidão dos documentos.

Por fim, a documentação encartada pela ré será analisada como parte do conjunto probatório produzido.

Rejeita-se a preliminar.

IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA

A Lei 5584/70 determina que a fixação do valor da causa é providencia que antecede a instrução processual, por isso passo a análise em preliminarmente.

A modificação do valor da causa não altera a tramitação processual, de qualquer modo estará garantido o procedimento ordinário. Não há prejuízo à reclamada pois eventuais custas serão ao final calculadas com base no valor atribuído pelo Juízo à condenação (artigo 789 da CLT) sem relação com o valor indicado pelo autor na inicial.

Ademais, o valor da causa contido na inicial deve corresponder ao valor dos pedidos formulados, conforme artigo da Lei 5584/70 e artigo 259 do CPC. A atribuição de valores específicos somente é exigível no rito sumaríssimo. O valor da causa indicado é razoável e a modificação em nada altera o desenvolvimento do processo.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES A parte autora alega que foi admitida pela reclamada em 05 de junho de 2010, para exercer as funções de balconista, mas não teve sua CTPS anotada, foi estabelecido remuneração de R$ 796,00, além de 25% pelas atribuições complementares de caixa. A reclamada nega a prestação de serviços e afirma que a única relação contratual mantida com a reclamante foi um contrato civil de locação de um imóvel de propriedade do sócio da ré. Portanto, o ônus de provar a presença dos requisitos necessários da relação de emprego recaiu sobre a autora.

E desse ônus a reclamante se desincumbiu, já que a única testemunha ouvida em Juízo afirmou que autora trabalhou para a ré exercendo as funções de atendente, caixa e balconista, mesmas atribuições da depoente. Inegável, portanto, a presença do requisito da pessoalidade, uma vez que a autora é pessoa física e prestou serviços à reclamada.

O depoimento dessa testemunha também não deixa dúvidas de que a autora prestou serviços à ré de maneira não eventual. Isso porque, conforme afirmado por essa testemunha, esta foi contratada como "folguista" para cobrir as férias e folgas dos empregados, dentre eles a reclamante.

Presente também a onerosidade, já que, de acordo com a testemunha Ana Carolina Teixeira da Silva, esta exercia as mesmas atribuições da autora e recebia sua remuneração em dinheiro, porém não assinava qualquer recibo em relação a esses pagamentos. Provado, pois, que a testemunha e a autora trabalhavam nas mesmas funções, considero que a reclamante igualmente recebia valores monetários em troca da prestação de serviços à reclamada.

Observo, ainda, que as funções exercidas pela autora - atendente, caixa e balconista - demonstram que ela não tinha qualquer autonomia na relação contratual, pois, a princípio, tais atividades são, em regra, exercidas com elevado grau de subordinação. Reforça essa conclusão o depoimento da testemunha no sentido de que a autora, assim como a depoente, "faziam de tudo".

Dessa forma, a alteridade e subordinação restaram plenamente

demonstradas, pois, repita-se, a autora realizava os serviços sob o comando da reclamada em troca da remuneração, sem qualquer ingerência sobre os serviços.

Com relação ao período em que a autora permaneceu prestando serviços à reclamada, a testemunha por ela indicada trabalhou para a ré até 1º de janeiro de 2011. Diante do ônus da prova ter recaído sobre a reclamante, ausente a oitiva de outras testemunhas que trabalharam com ela após esse período, entendo que ela permaneceu a serviços da ré até 1º de janeiro de 2011.

Pelo exposto, presentes os pressupostos da relação de emprego, conforme artigo e 3º da CLT, declaro a existência de vínculo empregatício entre a parte autora e a reclamada pelo período de 05/06/2010 a 01/01/2011, na função de balconista, com remuneração mensal de R$ 713,00 (depoimento pessoal da autora). Deverá a parte autora juntar a CTPS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do trânsito em julgado da presente decisão. No prazo subsequente de 10 dias, a reclamada deverá proceder às anotações pertinentes ao período do contratual, sob pena de multa diária de R$ 100,00, no prazo máximo de 30 dias e, após, a Secretaria da Vara deverá suprir a sua inércia, nos termos do art. 39 da CLT.

Caso a parte autora não cumpra o prazo estipulado, não haverá renovação de prazo para fins de incidência da multa, sendo devida apenas a anotação.

No caso das anotações serem realizadas pela Secretaria, não deverá ser utilizado o campo "Anotações Gerais", assim como a utilização de carimbos ou insígnias do Poder Judiciário, devendo a Secretaria preencher tão somente os dados do contrato e, no

campo "Assinatura do Empregador", consignar a denominação do empregador, tão somente. Os registros da anotação efetuada deverão ser certificados nos autos, devendo constar número da CTPS, série, folha da anotação e dados anotados pela Secretaria, sendo fornecido cópia à parte trabalhadora.

A precaução se justifica tendo em vista que as anotações pela Secretaria poderão ser prejudicais aos trabalhadores, dificultandolhes a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, considerando que ainda permanece certa restrição à admissão dos trabalhadores que se valeram do Judiciário para tutela de seus direitos.

No mesmo prazo de 10 dias, subsequentes a juntada da CTPS da autora, deverá a reclamada comprovar o recolhimento do deposito de FGTS de todo período contratual.

Diante do depoimento da autora no sentido de que parou de trabalhar para a ré porque foi morar na cidade de Judiai, concluo que a iniciativa rescisória partiu da reclamante, razão pela qual não lhe é devida a multa de 40% sobre FGTS, nem o fornecimento de

guias de TRCT e CD.

A multa prevista no artigo 55 da CLT tem caráter administrativo, de modo que não é revertida ao empregado. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de seu pagamento.

Diante da ausência de registro forma do vínculo de emprego, expeçam-se ofícios a SRTE/SP, CEF e INSS.

VERBAS TRABALHISTAS

Em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício (de 05.06.2010 a 01.01.2011) e da ausência de recibos de pagamento, JULGO PROCEDENTE o pedido de férias proporcionais de 2010/2011 acrescidas do terço constitucional (6/12), 13º salário proporcional de 2010 (6/12), saldo de salário de janeiro de 2011 (um dia) e Fundo de Garantia sobre as verbas rescisórias.

Em razão do que se decidiu a respeito da rescisão do contrato de trabalho da autora, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de aviso prévio.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

O parágrafo único artigo 456 CLT interpretado à luz do princípio da boa-fé estabelece o empregado deve colocar à disposição do empregador a energia de trabalho compatível com a sua condição pessoal.

O acúmulo de função pretendido pela reclamante somente tem cabimento quando o empregado assume atribuições diversas daquelas inicialmente contratadas e desde que delas não sejam mero desdobramentos. Portanto, o empregado deve exercer uma outra função, ou seja, um outro conjunto de atribuições que situam o trabalhador em um posicionamento específico e distinto na divisão de trabalho da empresa.

Não é qualquer tarefa ou atribuição agregada que comporta reconhecimento do acúmulo de funções, mas apenas aquela que represente relevante alteração na complexidade do trabalho desempenhado ou que seja incompatível com a natureza do labor pactuado.

Segundo o depoimento da única testemunha ouvida, a autora realizava as atribuições de caixa, atendente e balconista. Ou seja, a testemunha não …

Detalhes do processo
Diário Oficial
TRT da 2ª Região
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Partes envolvidas