Posse de arma

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Crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito – art.16 Lei 10.826/2003

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Raquel Dodge pede ao STF para derrubar decretos de Bolsonaro que facilitaram acesso a armas

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Resultados da busca Jusbrasil para "Posse de arma"
HABEAS CORPUS HC 110931 SP 2008/0154719-2 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA EMUNIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTS. 30 E 32 DA LEINº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2.REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIORPERICULOSIDADE DO PACIENTE, INCLUSIVE REINCIDENTE. 3. ORDEMDENEGADA.1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devolução dearmas até 31/12/2009 não exclui a tipificação penal do crime deposse de arma de fogo. Interpretação no sentido de que as normasprevistas nos artigos 30 a 32 da Lei nº 10.826 /2003, que ensejam aabolitio criminis temporária do crime de posse ou guarda de armas,colidem frontalmente com a mens legis e com o princípio da proibiçãode insuficiência.2. Independentemente da discussão acerca da atipicidade temporáriaquanto à posse de arma de uso permitido, a Quinta Turma desta CorteSuperior, vem entendendo que, a partir da nova redação dada pelaMedida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei 11.706 , de 19 dejunho de 2008, que conferiu nova redação aos artigos 30 e 32 doEstatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de armacom numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensãofora do período de abrangência da Lei nº 10.826 /2003, qual seja, de23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005.3. A conduta em questão, posse de arma de fogo com numeração raspadae munição, praticada em 4/7/2006, não está abrangida pela abolitiocriminis temporária. 4. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início dedesconto da pena se a opção pelo regime fechado se deu, com fulcronas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor naresposta penal. 5. Ademais, conforme consta da inicial acusatória, por ocasião daapreensão da arma de fogo, o paciente admitiu ser foragido dajustiça, e a arma de fogo, segundo ele, seria usada na prática decrimes. Por fim, consta ainda do decreto condenatório, que opaciente é reincidente, já tendo sido condenado pela prática decrime contra o patrimônio, circunstância que evidencia sua acentuadapericulosidade. 6. Ordem denegada....
RECURSO ESPECIAL REsp 1200130 PR 2010/0125747-3 (STJ)
Jurisprudência14/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03. II. A abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, incide ao crime de uso de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito. III. Com o advento da Medida Provisória n.º 417 , de 31 de dezembro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826 /03, o termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008, mas tão somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12). Precedente. IV. Hipótese na qual o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. V. Recurso desprovido, nos termos do voto Relator.
RECURSO ESPECIAL REsp 1154479 RS 2009/0174815-0 (STJ)
Jurisprudência14/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03. II. A abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, incide ao crime de uso de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito. III. Com o advento da Medida Provisória n.º 417 , de 31 de dezembro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826 /03, o termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008, mas tão somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12). IV. Recurso provido, nos termos do voto Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1364001 MG 2013/0031462-4 (STJ)
Jurisprudência20/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826 /2003. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ATÉ 23/10/2005. PRAZO PRORROGADO, ATÉ 31/12/2009, SOMENTE PARA REGULARIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. TERMO FINAL DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PROIBIDO OU COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM 23/10/2005. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A Lei 10.826 /2003, ao instituir prazo para a regularização do registro de armas de fogo, resultou em uma vacatio legis indireta, tornando atípica, desde 23/12/2003, a conduta de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito. Esta descriminalização teve seu prazo prorrogado pelas Leis 10.884 /2004, 11.118 /2005 e 11.191 /2005, até o dia 23/10/2005. Ocorre que as Leis 11.706 /2008 e 11.922 /2009, ao prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, excluíram da benesse as armas de uso restrito, proibido ou de numeração suprimida. II. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a abolitio criminis, no que tange à posse de armas e munições de uso restrito, proibido ou com número identificador raspado ou suprimido, teve seu termo final em 23/10/2005. A partir dessa data, a atipicidade restringiu-se à conduta de posse de arma de fogo de uso permitido. III. "A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ , passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis" (STJ, HC 137.664/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 06/12/2012). IV. Agravo Regimental desprovido....
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28942 SP 2010/0165153-3 (STJ)
Jurisprudência11/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO.INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATO ANTERIOR ÀVIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719 /2008. CRIME DA LEI DE DROGA. CONEXÃO COMOUTRO. ADOÇÃO DO RITO COMUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO.CONDUTA TÍPICA DA DATA DOS FATOS. 1. Não há falar em violação ao princípio da identidade física doJuiz se o paciente foi interrogado antes da vigência da Lei nº 11.719 /2008. Ainda que assim não fosse, esta Corte já assentou apossibilidade de se colher o interrogatório do réu por cartaprecatória. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, nos casos de conexão dosdelitos previstos na Lei de Drogas, que possui procedimentopeculiar, com outros cujo rito atribuído é o ordinário, é de seadotar a unidade de processo e de julgamento, de acordo com oestabelecido no artigo 79 do Código de Processo Penal , implicando naprevalência do rito ordinário. 3. Não se conhece da matéria que não foi objeto do acórdãoimpugnado, de habeas corpus. Embora a questão tenha sido tratadaposteriormente, no julgamento da apelação, os autos não estãoinstruídos com documentos que possibilitem avaliar a adequação dodecisum.4. Hipótese em que é típica a conduta de posse de arma de fogo deuso restrito. Tratando-se de fato ocorrido em 12.02.08, somenteestava abarcada pela abolitio criminis a posse de arma de usopermitido. Precedentes.5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360541 MG 2012/0273255-0 (STJ)
Jurisprudência01/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC . CABIMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO COMNUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.. 1. Conforme estabelecido no art. 557 do Código de Processo Civil , épossível o relator negar provimento monocraticamente ao recursoespecial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido comnumeração raspada, praticada pelo recorrido em 7/9/2006, pois, emrelação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em24/10/2005.3. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 176798 RS 2010/0112919-2 (STJ)
Jurisprudência29/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMNUMERAÇÃO RASPADA. 1. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINOU ORELAXAMENTO DA PRISÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFERECIMENTO DEDENÚNCIA. RECEBIMENTO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADEDA CONDUTA. TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DEREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 3. ORDEM CONCEDIDA.1. O reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente faz coisajulgada material, não podendo o Tribunal, em prejuízo do réu,reapreciar ou desconstituir o decidido.2. Afirmou o acórdão impugnado que caso houvesse ação penal emcurso, por ser o fato atípico, seria o caso de trancamento da ação,e isso somente não ocorreu naquela ocasião por ser o momentoprocessual inoportuno porque ainda não fora ofertada denúncia.Portanto, não poderia ser recebida a denúncia ou dada continuidade àação penal.3. Habeas corpus concedido para cassar o acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, bem como a decisão dojuízo de primeiro grau que recebeu a denúncia contra o paciente.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106358 DF (STF)
Jurisprudência04/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI 10.826 /2003. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto do Desarmamento , Lei nº 10.826 /2003, elencou, em seus arts. 30 e 32 , hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 e não abrange a posse de arma de fogo com numeração raspada, conduta enquadrável no art. 16 do mesmo diploma legal. Precedentes. 3. A mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no art. 32 da Lei nº 10.826 /2003, não tem pertinência quando ausente registro de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular. 4. Recurso improvido.
HABEAS CORPUS HC 251222 SP 2012/0168232-7 (STJ)
Jurisprudência30/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação ocorrente na espécie. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições. 4. Hipótese em que, a despeito de o Tribunal local ter considerado tratar-se de delito de porte de arma de fogo, restou caracterizada a conduta de posse de arma, consoante descrito na inicial acusatória, sobre a qual recai a abolitio criminis temporária. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente na ação penal de que se cuida.
HABEAS CORPUS HC 117077 RJ 2008/0216644-2 (STJ)
Jurisprudência28/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DALEI 9.437/97. VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatiolegis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003, paraa regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, éreconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-seretroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob avigência da Lei nº 9.437 /97. 2. Tal compreensão somente abrange as hipóteses de posse de arma defogo, assim compreendidas aquelas em que a arma está na residênciaou no local de trabalho do acusado, configurando-se o porte seapreendida em local diverso. 3. Tendo sido o paciente condenado como incurso no art. 10 da Lei nº 9.437 /97, por guardar em sua residência um revólver calibre 38, derigor a extinção da punibilidade. 4. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidaderelativamente à condenação por posse de arma de fogo.
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