Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Posse de arma Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Posse de arma

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Gostaria de acompanhar Posse de arma?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Acompanhar nome
Jusbrasil

Jusbrasil -

[Compilado de Artigos] Tudo sobre porte e posse de armas no Brasil

sobre o assunto. Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo? Publicado por Pedro Magalhães Ganem “Via de regra..., o que não é permitido é o porte de arma, sendo que a posse de arma de fogo no interior da residência, desde que preenchidos... descritos”. Leia o artigo completo . O que é preciso saber sobre a ...

Robejane Moreira

Robejane Moreira -

O que muda com o novo decreto que flexibiliza a posse de arma no Brasil?

O que muda com o novo decreto que flexibiliza a posse de arma no Brasil? Inicialmente, é necessário esclarecer... a diferença entre a posse e o porte de arma de fogo: Posse de arma de fogo : autorização para manter uma arma de fogo em casa... a posse deveria comprovar a efetiva necessidade da arma, ou seja, era preciso...

Você quer a sua arma de fogo? Saiba como

à posse de arma de fogo , ou seja, é a possibilidade do cidadão ter uma arma em sua residência ou em seu local.... Em outras palavras, o indivíduo que conseguir a posse de arma de fogo de forma legal, somente pode ter essa arma em casa e no... trabalho e não carregá-la por aí na sua própria cintura. Quem são as pessoa...

A posse de arma de fogo e os condomínios

A posse de arma de fogo e os condomínios Com a publicação do Decreto nº 9.685 , de 15/01/2019, que alterou o Decreto nº... necessários para a “posse” de arma de fogo, e indiscutivelmente haverá o aumento na aquisição de armas de fogo. O presente... destacado haverá o aumento de aquisição e posse de arma de fogo. A regu...

Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019.

ao processo de aquisição de armas de fogo pelo cidadão. Com a posse , à arma de fogo só pode ser mantida no interior... para o manuseio de arma de fogo, entre outros documentos. Uma das novidades trazidas pelo decreto é a inclusão... da arma de fogo. Os locais considerados violentos são aqueles situados em unidades fe...

A efetiva necessidade na posse de arma

A efetiva necessidade na posse de arma Toda lei tem um linguajar próprio e adequado para atender o comando que emana... pelo presidente Jair Bolsonaro, que confere o direito à posse de arma de fogo, em casa ou no trabalho, desde que, nesta última... para o cidadão obter a concessão de posse de arma e não uma obrigatori...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais

, possa adquirir arma de fogo de uso permitido para manter em sua casa ou local de trabalho, desde que seja o proprietário... o abrandamento de exigências para a posse de arma não é propriamente o intento de, com isso, reduzir os índices.... Não exime ninguém de comprovar capacidade e necessidade da posse da arma peran...

O que diz o novo decreto sobre a posse de armas de Jair Bolsonaro?
O que diz o novo decreto sobre a posse de armas de Jair Bolsonaro?

O que diz o novo decreto sobre a posse de armas de Jair Bolsonaro? Olá pessoal, tudo bom? No vídeo de hoje vamos falar... sobre o recente decreto que flexibilizou o acesso a armas de fogo através da posse, ou seja, para se ter dentro de casa... flexibilizando o acesso a posse. Inscreva-se no canal! O que diz o novo dec...

O Decreto do Presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais

as possibilidades de que o cidadão, com o devido preparo e sem envolvimentos criminais, possa adquirir arma de fogo... a posse de arma não é propriamente o intento de, com isso, reduzir os índices de criminalidade, mas tão somente... de comprovar capacidade e necessidade da posse da arma perante os órgãos responsáveis...

Stella Vargas

Stella Vargas -

Medida Protetiva de suspensão da posse de arma

Medida Protetiva de suspensão da posse de arma É de notório saber que a Lei 11.340 /06, mais conhecida como Lei Maria... protetivas, vale ressaltar a prevista no artigo 22, inciso I, que expõe que o agressor que tem a posse de arma, terá... para fazer a denúncia, qualquer pessoa pode estar denunciando casos de violênci...

Resultados da busca Jusbrasil para "Posse de arma"

STJ - HABEAS CORPUS HC 110931 SP 2008/0154719-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA EMUNIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTS. 30 E 32 DA LEINº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2.REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIORPERICULOSIDADE DO PACIENTE, INCLUSIVE REINCIDENTE. 3. ORDEMDENEGADA.1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devolução dearmas até 31/12/2009 não exclui a tipificação penal do crime deposse de arma de fogo. Interpretação no sentido de que as normasprevistas nos artigos 30 a 32 da Lei nº 10.826 /2003, que ensejam aabolitio criminis temporária do crime de posse ou guarda de armas,colidem frontalmente com a mens legis e com o princípio da proibiçãode insuficiência.2. Independentemente da discussão acerca da atipicidade temporáriaquanto à posse de arma de uso permitido, a Quinta Turma desta CorteSuperior, vem entendendo que, a partir da nova redação dada pelaMedida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei 11.706 , de 19 dejunho de 2008, que conferiu nova redação aos artigos 30 e 32 doEstatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de armacom numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensãofora do período de abrangência da Lei nº 10.826 /2003, qual seja, de23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005.3. A conduta em questão, posse de arma de fogo com numeração raspadae munição, praticada em 4/7/2006, não está abrangida pela abolitiocriminis temporária. 4. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início dedesconto da pena se a opção pelo regime fechado se deu, com fulcronas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor naresposta penal. 5. Ademais, conforme consta da inicial acusatória, por ocasião daapreensão da arma de fogo, o paciente admitiu ser foragido dajustiça, e a arma de fogo, segundo ele, seria usada na prática decrimes. Por fim, consta ainda do decreto condenatório, que opaciente é reincidente, já tendo sido condenado pela prática decrime contra o patrimônio, circunstância que evidencia sua acentuadapericulosidade. 6. Ordem denegada....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1200130 PR 2010/0125747-3 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03. II. A abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, incide ao crime de uso de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito. III. Com o advento da Medida Provisória n.º 417 , de 31 de dezembro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826 /03, o termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008, mas tão somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12). Precedente. IV. Hipótese na qual o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. V. Recurso desprovido, nos termos do voto Relator.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1154479 RS 2009/0174815-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03. II. A abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, incide ao crime de uso de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito. III. Com o advento da Medida Provisória n.º 417 , de 31 de dezembro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826 /03, o termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008, mas tão somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12). IV. Recurso provido, nos termos do voto Relator.

×