Certidão Negativa de Dívida Ativa da União em Todos os documentos

TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER CERTO, LÍQUIDO E EXEGÍVEL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM LASTRO - TÍTULO INEXEGÍVEL É verdade que a Lei 6830 /80, em seu art. 3º , estabelece que: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente... O protesto de Certidão de Dívida Ativa só pode ser feito após a execução ter sido aceita pelo juiz... Com efeito, a Lei nº 6.830 ⁄80 estabeleceu os instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, sendo desnecessário o protesto

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. 8... A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE. 1.(...) 2

Todavia Excelência, com a finalidade de realizar algumas operações de cunho financeiro, precisou, a Autora, levantar algumas certidões negativas... Passaram 10 (dez) meses desde a quitação da débito e mesmo assim a parte Ré não realizou a baixa na inscrição da Autora na dívida ativa... Desta feita, requer a Autora diante dos fatos, que a Ré remova seu nome da lista dos contribuintes inscritos na dívida ativa , visto que conforme documentos acostados a mesma quitou a dívida há cerca 10

ativa em nome do de cujus. 4.4- requer seja a requerida condenada aos danos morais suportados, com inclusão e manutenção indevida em cadastros da dívida ativa da União e de devedores, no importe de para... ativa da união... A União deverá arcar com o pagamento dos danos morais, advindos da inclusão e manutenção indevida em dívida ativa e cadastros de devedores. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CIVIL

30/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 7a Vara Federal de Santos Última distribuição : 16/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa, Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Segredo... de Laudêmio; Considerando a necessidade da Executada para fins de realização de atividade empresarial sua de Certidão Negativa de Débitos Federais ou ao menos a Positiva Com Efeitos de Negativa; Considerando... XXXXX07750019831, emitida por Tokio Marine Seguradora S/A , juntada em anexo, formalizada nos termos da Portaria PGFN 164/2014, suficiente à eventual liquidação do débito, permitindo assim a emissão da Certidão Negativa

DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIvIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: CNPJ: Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabiiidade do sujeito... Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN , este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa... e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (iNSS), objeto de certidão específica