Art. 1 da Lei 13183/15

Lei nº 13.183 de 04 de Novembro de 2015

Altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. .........................................................................
..............................................................................................
§ 9º .................................................................................
..............................................................................................
VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ..............................................................................................
§ 10. ...............................................................................
..............................................................................................
V - (VETADO);
....................................................................................” (NR)

Página 3469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Agosto de 2018

O artigo 6º-A de referido dispositivo legal, incluído pela Lei nº 13.183 de 04.11.2015 prevê que se equiparam para os fins do disposto no artigo 1ª, às operações neles referidas as que são realizadas…

Página 3487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Agosto de 2018

quitar as parcelas mensais por meio de desconto em folha de pagamento, nos termos da cláusula 2ª do contrato de solicitação de empréstimo. Afirma a ré que o contrato de trabalho do reclamante foi…

Andamento do Processo n. 5005504-59.2017.4.03.6183 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 27/11/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005504-59.2017.4.03.6183 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCIANE DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do (a) AUTOR: FABIO MILMAN - RS24161 RÉU: FUNDACAO DE PREVIDÊNCIA…

Página 239 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2017

No caso, presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória pretendida na inicial. O fulcro da análise do pedido de tutela provisória se cinge em verificar se o servidor público federal do…
Termo/Assunto relacionado