Lei 13183/15

Lei nº 13.183 de 04 de Novembro de 2015

Altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00029420920164036310 SP

pela Lei 13.183, de 4/11/2015 e deve ser aplicado a todos os benefícios iniciados sob sua vigência, salvo disposição... expressa em contrário. Vale lembrar, nesse sentido, que artigo 8º da Lei 13.18…

Andamento do Processo n. 0004443-40.2018.4.03.6338 - 21/10/2019 do TRF-3

da Regra 85/95, instituída pela Lei 13.183 (convertida da MP 676/15 (vigente de 18/06/2015 a 04/11/2015), Lei . 13.183/15.... Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, …

Página 2747 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese... especial das atividades exercidas nesse período, conforme códigos …

Página 2792 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

por prova testemunhal (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). 2. Título de eleitor e o certificado de reservista, indicativos... na presente decisão. Com efeito, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 …

Página 2918 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

. LEI 13.183/2015. REGRA "85/95". DIREITOAO MELHOR BENEFÍCIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIAE QUALIDADE DE SEGURADO... dada pela EC 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de …

Página 3130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício.... 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo …

Página 455 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

da fórmula 85/95 instituída com o advento da Lei n.º 13.183/2015, mediante o cômputo dos períodos já mencionados... Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI JuizFederal …

Página 459 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

na Lei n.º 13.183/2015 (publicada em 05/11/2015) – que acrescentouo art. 29-C à Lein.º 8.213/91, criando, então... mensal da aposentadoria por tempo de contribuição surgiu com a Medida Provisória n.…

Página 505 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, inc. I, incluído pela Lei13.183/2015). Por fim, em04/05/2018 (data do segundo requerimento), a parte autora tinha.... A nova regra de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição …

Página 1023 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem..., observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou …
Termo/Assunto relacionado