Art. 8, inc. III da Lei 13183/15

Lei nº 13.183 de 04 de Novembro de 2015

Altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências
Art. 8º Esta Lei entra em vigor:
III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
Brasília, 4 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Andamento do Processo n. 0000864-94.2016.4.03.6325 - 14/08/2018 do TRF-3

0000864-94.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301121289 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE: MARIA TERESA…

Página 50 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2018

Decido. Atuo nos termos da Res. CJF3R n. 3/2016. Discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da aplicação do disposto no artigo 29-C, inciso II, da Lei 8.213/91, que trouxe a opção…

Página 2388 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Março de 2018

TEMPO (NASCIMENTO – DER) 61 10 18 TEMPO CONTRIBUIÇÃO + IDADE 98 06 01 Conforme o quadro acima, a parte autora totaliza 36 anos, 07 meses e 13 dias de contribuição até 07/02/2017 (data do requerimento…

Página 2847 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Fevereiro de 2018

TEMPO (NASCIMENTO – DER) 61 10 18 TEMPO CONTRIBUIÇÃO + IDADE 98 6 01 Conforme o quadro acima, a parte autora totaliza 36 anos, 07 meses e 13 dias de contribuição até 07/02/2017 (data do requerimento…

Página 2861 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Fevereiro de 2018

0 1 8 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ 16/12/1998 23 9 20 PEDÁGIO A CUMPRIR PARA A CONCESSÃO DE B42 PROPORCIONAL 2 5 22 TEMPO A CUMPRIR PARA A CONCESSÃO DE B42 PROPORCIONAL 32 5 22 TEMPO A CUMPRIR PARA A…

Página 2560 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Fevereiro de 2018

De 01/01/2014 a 31/12/2014, laborados na Empresa Petrobrás Distribuidora; De 01/01/2016 a 08/07/2016, na Empresa Petrobrás Distribuidora; Analisando as provas carreadas aos autos, temos os períodos…

Página 2584 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Fevereiro de 2018

“PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00008649420164036325 SP

TERMO Nr: 9301178339/2017 PROCESSO Nr: 0000864-94.2016.4.03.6325 AUTUADO EM 25/02/2016 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Página 1016 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Junho de 2017

“A partir daí, constata-se inexistir amparo à pretensão autoral de obtenção de valores atrasados referentes à pensão por morte em comento, tendo em vista que inexistia à época da apresentação do…

Página 1144 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2016

Compulsando os autos, verifica-se que o INSS computou todos os períodos trabalhados pelo autor sob vínculo empregatício como tempo comum, bem como os períodos em que o autor recolheu contribuições…
Termo/Assunto relacionado