Art. 8, inc. II da Lei 13183/15

Lei nº 13.183 de 04 de Novembro de 2015

Altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências
Art. 8º Esta Lei entra em vigor:
II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ;

Andamento do Processo n. 9-29.2017.4.01.3806 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 31/01/2018 do TRF-1

Numeração única: 9-29.2017.4.01.3806 9-29.2017.4.01.3806 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : FRANCISCO AFONSO FERNANDES OLIVEIRA ADVOGADO : MG00118326 - ROBERTO CARLOS DE…

Página 557 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Janeiro de 2018

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Em face da informação prestada pelo perito a fls. 31, intime-se a parte autora para justificar sua ausência na perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias contínuos, incluindo…

Andamento do Processo n. 1343-98.2017.4.01.3806 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 19/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 1343-98.2017.4.01.3806 1343-98.2017.4.01.3806 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUTOR : VALDETINO LUIZ DE SANTANA ADVOGADO : MG00086065 - MARIA JOSE MOREIRA…

Página 574 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS-2ª VARA - PATOS DE MINAS Juiz Titular : DR. WAGMAR ROBERTO SILVA Dir. Secret. : TÁRCIA MARIA VIEIRA SOARES…
Termo/Assunto relacionado