Art. 8, inc. I da Lei 13183/15

Lei nº 13.183 de 04 de Novembro de 2015

Altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências
Art. 8º Esta Lei entra em vigor:
I - em 3 de janeiro de 2016, quanto à redação do art. 16 e do inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ;

Andamento do Processo n. 0135659-07.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 24/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0135659-07.2017.4.02.5104 Número antigo:…

Página 4243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2018

Deste modo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exposição ao agente nocivo ruído será analisada considerando-se como limites de tolerância os de 80 dB, vigente até…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50077363220154047009 PR 5007736-32.2015.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5007736-32.2015.404.7009/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : JULIA SUTIL DA SILVA ADVOGADO : THIAGO BUENO RECHE : CLAUDIO ITO : ROGERIO ZARPELAM XAVIER RECORRIDO :…
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