Art. 8 da Lei 13183/15

Lei nº 13.183 de 04 de Novembro de 2015

Altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências
Art. 8º Esta Lei entra em vigor:
I - em 3 de janeiro de 2016, quanto à redação do art. 16 e do inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ;
II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ;
III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
Brasília, 4 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50009702520184047116 RS 5000970-25.2018.4.04.7116

expressamente no art. 8º que entrava em vigor na data da publicação, que ocorreu em 04/11/2015: Art. 8º Esta Lei entra em vigor: I..., da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art.14, …

Andamento do Processo n. 0000386-96.2016.5.23.0036 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-23

, dispositivo que foi alterado pela lei 13.183, de 04 de novembro de 2015. Ocorre que a lei n. 13.183/2015 foi munida de cláusula... na data da publicação da lei n. 13.183, o que ocorreu em 04 de nov…

Página 2270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Novembro de 2018

que foi alterado pela lei 13.183, de 04 de novembro de 2015. Ocorre que a lei n. 13.183/2015 foi munida de cláusula... na data da publicação da lei n. 13.183, o que ocorreu em 04 de novembro de 2015

Andamento do Processo n. 0000864-94.2016.4.03.6325 - 14/08/2018 do TRF-3

0000864-94.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301121289 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE: MARIA TERESA…

Página 50 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2018

Decido. Atuo nos termos da Res. CJF3R n. 3/2016. Discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da aplicação do disposto no artigo 29-C, inciso II, da Lei 8.213/91, que trouxe a opção…

Andamento do Processo n. 0135659-07.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 24/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0135659-07.2017.4.02.5104 Número antigo:…

Página 4243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2018

Deste modo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exposição ao agente nocivo ruído será analisada considerando-se como limites de tolerância os de 80 dB, vigente até…

Página 249 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2018

dez anos (art. 103 da Lei nº 8.213/91). Fica afastada a preliminar arguida na contestação.No mérito, pretende a parte autora revisar a renda mensal inicial de seu benefício emmanutenção por meio da…

Andamento do Processo n. 0001621-15.2016.403.6123 - 07/03/2018 do TRF-3

0001621-15.2016.403.6123 - NADIR APARECIDO DE OLIVEIRA (SP076842 - JOSE APARECIDO SCACHETTI MACHADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (tipo m) Trata-se de embargos de declaração opostos…

Página 380 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Março de 2018

SENTENÇA (tipo a)Trata-se de ação comumpela qual o requerente pretende, emface da requerida, a declaração de inexigibilidade de relação jurídico-tributária no tocante à contribuição para o Fundo de…
Termo/Assunto relacionado