Art. 6 da Lei 13183/15

Lei nº 13.183 de 04 de Novembro de 2015

Altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências
Art. 6º -A Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos.”
Art. 6º (VETADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50322437920184047000 PR 5032243-79.2018.4.04.7000

-se, portanto, o art. 74 sem as alterações da Lei n. 13.183/2015, respeitado o Tempus regit actum, consoante artigos 6º e 24 do Decreto... protelatórias " (art. 370 do CPC/2015). Diante do exposto, …

Andamento do Processo n. 0066089-90.2018.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/10/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0066089-90.2018.4.02.5170 Número antigo:…

Página 2692 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2018

Apelação do INSS e remessa necessária providas.” (APELRE nº 201250010100177, Relator Marcelo Pereira da Silva, Segunda Turma Especializada, E-DJF2R Data 06/08/2013). Frente a tal controvérsia entre…

Andamento do Processo n. 0000898-54.2018.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0000898-54.2018.4.02.5120 Número antigo:…

Página 2863 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2018

Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Já no sentido oposto, há decisões nas…

Página 2318 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Fevereiro de 2018

Dita Lei foi uma breve tentativa de incorporar o instituto nominado desaposentação ao ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, foi publicada com alguns vetos. A Lei de benefícios da Previdência…

Página 3843 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2017

Inicialmente, consiste a desaposentação no desfazimento da aposentadoria pelo ato de vontade do titular, com o objetivo de aproveitar o tempo de filiação posterior à concessão do benefício na…

Página 3205 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Maio de 2017

previdenciário, pudesse requerer o cancelamento de sua atual aposentadoria para requerer novo benefício que lhe seja mais vantajoso. Diante dessa anomia, haveria certa legitimação na pretensão de o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 112 SP 2016/0193164-2

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 112 - SP (2016/0193164-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : PEDRO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO : EDIMEIA SANTOS CAMBRAIA - …

Página 1783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2017

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 112 - SP (2016/0193164-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : PEDRO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO : EDIMEIA SANTOS CAMBRAIA - SP304538…
Termo/Assunto relacionado