Art. 5 da Lei 13183/15

Lei nº 13.183 de 04 de Novembro de 2015

Altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências
Art. 5º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º -A:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50070334320164047114 RS 5007033-43.2016.4.04.7114

do fator previdenciário, e portanto, trata-se de benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 29-C 5 da Lei 13.183 /2015...-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do ar…
Termo/Assunto relacionado