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25 de junho de 2017
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TNU - AI AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000147894 (TNU)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS EXECUO FISCAL- ASSISTNCIA JUDICIRIA - PESSOA JURDICA - IMPOSSIBILIDADEFINANCEIRA - PROVA CONCRETA. 1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal deJustia, dispensa-se o preparo de recurso em que a parte insurge-secontra o indeferimento do benefcio da assistncia judiciria. 2. A concesso de benefcio da assistncia judiciria s pessoasjurdicas exige prova concreta da impossibilidade financeira ou, emse tratando de entidades sem fins lucrativos, deve estar comprovadasua natureza filantrpica. 3. Quanto aos processos que tramitam na Justia Estadual de SoPaulo, em razo da investidura de jurisdio federal, revela-secabvel, de modo subsidirio, o diferimento do recolhimento da taxajudiciria, quando a impossibilidade financeira no se prolongue notempo, bastando que seja momentnea, desde que comprovada por meioidneo. 4. O documento cuja cpia restou juntada pela agravante foielaborado h mais de 08 (oito) meses, com o que no tem o condo dedemonstrar a impossibilidade financeira da recorrente, sejaprolongada, seja momentnea. 5. Na dinmica seara do mundo econmico, o perodo acima destacadorevela-se suficiente para a superao de eventuais dificuldadesfinanceiras. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Agravo legal a que se nega provimento.

STF - Por ausência de provas concretas, ministro defere liminar a acusados de homicídio na Paraíba

A ausência de dados concretos no decreto de prisão preventiva expedido pelo Juízo do 2º Tribunal... de fundamentação e da apresentação de dados concretos, pois estaria baseado em meras suposições... concretos para fundamentar a ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 16/04/2012

Por ausência de provas concretas, ministro defere liminar a acusados de homicídio na Paraíba

A ausência de dados concretos no decreto de prisão preventiva expedido pelo Juízo do 2º Tribunal... de fundamentação e da apresentação de dados concretos, pois estaria baseado em meras suposições... concretos para fundamentar a ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 13/04/2012

Por ausência de provas concretas, ministro defere liminar a acusados de homicídio na Paraíba

A ausência de dados concretos no decreto de prisão preventiva expedido pelo Juízo do 2º Tribunal... de fundamentação e da apresentação de dados concretos, pois estaria baseado em meras suposições... concretos para fundamentar a ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 16/04/2012

Laudo pericial só pode ser impugnado com provas concretas, afirma TJ

sua conclusão desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário. Com esse entendimento... Criminais. Presunção Até Prova em Contrário de Veracidade. Transporte de Cortesia. Ausência de Dolo

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 26/10/2010

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049518624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MURO EM DIVISA DE LOTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso concreto no qual, relativamente ao muro existente entre a divisa da parte dos fundos dos imóveis objeto da lide, não restou caracterizada a prova do esbulho de forma concreta, haja vista que a divisória foi erigida conforme o alinhamento do muro da parte da frente dos lotes (muro da parte da frente já existente há quase 30 anos), e, antes disso, já eram divididos por uma cerca, conforme mencionou o demandado à...

TJ-MA - Não Informada 59142012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO ACRIMINADO E DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA, À FALTA DE PROVA CONCRETA DO QUE ALEGADO. pediDO INdefeRIDO. 1. O desaforamento, como medida excepcional que é, somente será autorizado quando verificado, com base em fatos concretos, risco à ordem pública, à segurança do réu, ou à imparcialidade dos jurados. 2. Fundada a pretensão em meras conjecturas, sem que comprovada a existência de elementos concretos a determiná-lo, é de ser indeferido o desaforamento pretendido, à falta de causa apta a justificar a medida requerida. 3. Requerimento de desaforamento indeferido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048050009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. UNIVERSALIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PREPONDERA SE INEXISTE PROVA CONCRETA ACERCA DA DESNECESSIDADE. O amplo acesso à justiça ostenta prioridade no âmbito do sistema constitucional pátrio; entretanto, a presunção relativa acerca da necessidade econômica que lhe serve de supedâneo infraconstitucional pode ceder diante da comprovação da possibilidade da litigante em arcar com os custos do processo. No caso concreto, o impugnante não apresentou prova que corrobore a assertiva de que a impugnada...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17172 SP 0017172-52.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DEPOIS DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A concessão de benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas exige prova concreta da impossibilidade financeira, não bastando a simples declaração de pobreza. II. A agravante argui quadro de insustentabilidade financeira, baseando-se na alegada diminuição sensível de faturamento nos últimos anos, a qual redundou em demissão de dezenas de funcionários e descumprimento de obrigações fiscais e comerciais, amargando, por fim, prejuízo de mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no exercício de 2007, conforme declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. III. Analisando referido documento, o qual é o único que pode ser levado em consideração para fins de verificação da situação econômica do contribuinte, verifica-se que a agravante encontra-se em momentânea situação de dificuldade financeira, apesar de ser empresa de grande porte, de acordo com o que se pode inferir da declaração juntada. IV. Assim, vislumbra-se hipótese de diferimento de recolhimento das custas para depois da satisfação da execução, de acordo com o inciso IV do artigo 5º da Lei Estadual Paulista n. 11.608 /03, aplicável aos processos em curso na Justiça Estadual investida em jurisdição federal por força do artigo 1º , § 1º da Lei n. 9.289 /96. V. Agravo de instrumento provido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201200010017567 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO RÉU E PRESUNÇAO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇAO. APELO IMPROVIDO. 1- Para que haja condenação, não bastam meras conjecturas, presunções e indícios da autoria, exige-se prova robusta, segura, estreme de dúvida, o que não é o caso dos autos, por isso, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386 , inciso VII , do CPP , e em obediência aos princípios da presunção de inocência e do in dúbio pro reo. 2- Recurso improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

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