Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050688-53.2015.4.04.7000 PR 5050688-53.2015.4.04.7000

. DIREITO REGULATÓRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA... fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA RICARDO …

WhatsApp Pagamentos é suspenso no Brasil pelo CADE e Bacen

Essa semana publicamos aqui no JusBrasil a notícia sobre o WhatsApp Pagamentos . 📲 “Em tempos de crise econômica, nada mais bem-vindo do que uma nova fonte de receitas de negócios”, dissemos. Após o…
Vanessa Lopes , Advogado
há 4 meses

A chegada do Sandbox regulatório no Brasil

A chegada do Sandbox regulatório no Brasil Sandbox é um ambiente regulatório experimental para inovações no mercado... oportunidade para empresas e advogados de fintechs e startups. Estamos …
Carolina Lara, Advogado
há 4 meses

A importância da Cadeia Dominial na Aquisição de Imóveis.

Não é de hoje que se sabe de todos os cuidados necessários quando da aquisição de imóveis ou formação de garantias imobiliárias. A segurança nas negociações é sempre o maior postulado de um…
Georges Humbert, Advogado
há 5 meses

Covid-19: um teste para a Lei de Liberdade Econômica

um verdadeiro teste para a recém-aprovada Lei de Abuso de Liberdade Econômica. Sob os sólidos pilares do direito individual à..., art. 170, todos da Constituição, a Lei nº 13.874/2019 instituiu a …

As representações do Conar contra lives por propaganda irregular de bebidas

Todos sabem que um dos grandes assuntos da semana passada foi a abertura de uma representação ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) contra ações publicitárias de…
há 6 meses

Escritório Miguel Neto Advogados anuncia novo sócio de Direito Regulatório e Infraestrutura

Escritório Miguel Neto Advogados anuncia novo sócio de Direito Regulatório e Infraestrutura O escritório Miguel Neto... Advogados anuncia o novo sócio de Direito Regulatório e Infraestrutura, Fábio …
Daniela Lucena, Advogado
há 11 meses

Evolução: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

 A primeira iniciativa consistente do Estado Brasileiro na regulação no setor petrolífero acorreu na década de 30, coma criação do Conselho Nacional do Petróleo - CNP, através do Decreto-lei nº…
Nelio Carrara , Advogado
ano passado

Compliance de Aparência

Há um tempo atrás fui procurado por uma empresa para implantar um Programa de Integridade, já que parte de seus contratantes (grandes empresas multinacionais) estavam exigindo de seus prestadores,…
Jota Info, Advogado
ano passado

Compliance cibernético, instituições financeiras e Direito Regulatório

Um dos poucos consensos que emergem da literatura especializada sobre questões de tecnologia é que a chamada “hiperconectividade” e a “superexposição virtual” tem exposto cada vez mais diferentes…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Regulatório"
I Congresso de Direito Regulatório ressalta expansão do setor
Notícias05/12/2011OAB - Seccional Distrito Federal
Brasília, 05/12/2011 - O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, fez a abertura do I Congresso de Direito Regulatório, realizado nesta segunda-feira (05/12), no auditório da Seccional. O evento foi promovido pela Comissão de Direito Regulatório da Casa, sob a presidência do conselheiro José Dutra Junior. Com a participação de juristas e especialistas amplamente reconhecidos, colocou em discussão temas atuais e relevantes no cenário de regulação nacional. Caputo destacou a evolução experimentada ...
Em seminário, Comissão de Direito Regulatório debateu papel de agências no país
Notícias20/10/2015OAB - Seccional do Espírito Santo
A Comissão de Direito Regulatório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), realizou no dia 29/09/2016, no anfiteatro da UVV, em Boa Vista, o Iº Seminário de Direito Regulatório da OAB-ES, que contou com a participação de representantes da ANTAQ, ANAC , IBDE, CODESA e presença de profissionais de de várias áreas de atuação. Durante o seminário, os seguintes temas foram trabalhados pelos respectivos palestrantes: Direito Regulatório na ANTAQ - Regulação do Transporte Aquav...
I Congresso de Direito Regulatório na próxima segunda-feira
Notícias02/12/2011OAB - Seccional Distrito Federal
A OAB/DF sediará o I Congresso de Direito Regulatório na segunda-feira (05/11), a partir das 9h. O evento discutirá temas atuais e relevantes no cenário de regulação nacional e contará com a presença de juristas e especialistas amplamente reconhecidos, como o diretor da Aneel, Julião Coelho, e o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin. O Congresso será dividido em três painéis com matérias de interesse transversal do Direito Reg...
INSTITUCIONAL: Esmaf promove curso sobre Direito Regulatório
Com objetivo de debater a atuação judicial em matérias relacionadas às agências reguladoras, juízes federais e servidores da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Agência Nacional de Saúde Suplementar, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciaram na manhã dessa quinta-feira, dia 28, o “Curso de Dire...
IDP tem inscrições abertas para dois cursos sobre Direito Regulatório
Notícias18/04/2016Consultor Jurídico
O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) deu início a um novo projeto acadêmico, voltado à regulação setorial. Os “Cursos de Direito Regulatório Aplicado” oferecem conhecimento especializado e visão prática da área. Serão oferecidos cursos de curta duração e seminários voltados a setores específicos, como transportes, energia, telecomunicações, dentre outros. Coordenado pelo professor e advogado Cleso Fonseca, os cursos contam com a coordenação acadêmica do ministro Gilmar Mendes, do Sup...
ESA realiza nesta quarta debate sobre direito regulatório no Cineteatro da UVV
Notícias24/05/2011OAB - Seccional do Espírito Santo
"Intervenção do Estado no Domínio Econômico: O Direito Regulatório em Debate" é o tema do seminário que a Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (ESA/OAB-ES) realizará nesta quarta-feira (25), no Cineteatro da UVV, a partir das 19 horas. A carga horária certificada é de 3 horas. Confira a programação completa: 19h00 - Abertura 19h15 - Aspectos históricos e atuais do Direito Regulatório Francisco de Assis Basílio de Moraes - uiz Federal na Seção Judic...
Direito Regulatório realiza reunião com palestra sobre parcerias público-privadas
Notícias01/11/2016OAB - Seccional do Espírito Santo
A Comissão de Direito Regulatório da OAB-ES convida todos os advogados para participar da reunião no próximo dia 29, na sede da Seccional, com a palestra da gerente de parcerias público-privadas do governo do Estado, Simone Lemos Vieira, que vai tratar sobre a regulação desse modelo de negócio. O evento será às 14 horas. Segundo o presidente da Comissão, Marco Antônio Bessa Soares, a proposta é oferecer o conhecimento aos advogados, assim como de outras áreas afins, sobre os critérios, objetivos...
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 104122 2002.02.01.043956-4 (TRF-2)
Jurisprudência16/04/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO REGULATÓRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE QUOTAS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR MEIO DAS PORTARIAS ANP 29-99 E 72-00. I – O exame sumário imposto pelo agravo não permite aferir se o regime de quotas instituído pelas Portarias ANP nº 29-99 e 72-00 ofende ao princípio constitucional da livre concorrência ou se trata de forma não isonômica as sociedades empresárias que atuam na distribuição de derivados de petróleo, razão pela qual deve ser concluído o devido processo legal para se vencer, eventualmente, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos normativos-regulatórios. II – Ausência do periculum in mora, pela não demonstração dos afirmados prejuízos iminentes e irreversíveis advindos do indeferimento da tutela de urgência que tornam insustentável a mantença da atividade comercial da agravante. III – Agravo interno a que se nega provimento.
Técio dá posse a advogado especializado em direito regulatório
Notícias18/05/2017Instituto dos Advogados Brasileiros
Gustavo Mano Gonçalves recebe de Técio Lins e Silva o certificado de membro efetivo do IAB Integrante do grupo que concebeu a elaboração da chamada Lei do Gás (Lei 11.909 /2009), o advogado Gustavo Mano Gonçalves, com 32 anos de carreira na Petrobras, foi empossado como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (17/5), conduzida pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva. O novo consócio fará parte da Comissão de Energia, Petróleo, Gás,...
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 200202010439564 RJ 2002.02.01.043956-4 (TRF-2)
Jurisprudência16/04/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO REGULATÓRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE QUOTAS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR MEIO DAS PORTARIAS ANP 29-99 E 72-00. I – O exame sumário imposto pelo agravo não permite aferir se o regime de quotas instituído pelas Portarias ANP nº 29-99 e 72-00 ofende ao princípio constitucional da livre concorrência ou se trata de forma não isonômica as sociedades empresárias que atuam na distribuição de derivados de petróleo, razão pela qual deve ser concluído o devido processo legal para se vencer, eventualmente, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos normativos-regulatórios. II – Ausência do periculum in mora, pela não demonstração dos afirmados prejuízos iminentes e irreversíveis advindos do indeferimento da tutela de urgência que tornam insustentável a mantença da atividade comercial da agravante. III – Agravo interno a que se nega provimento.
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