Inciso VI do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.858 de 16 de Fevereiro de 1981

Decreto Lei nº 1.858 de 16 de Fevereiro de 1981

Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III- A da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Art. 1o A Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VI - (VETADO); e
VII - (VETADO).” (NR)
“Art 2º Nos casos da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, e a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014:
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II - aplica-se aos policiais civis optantes a tabela de subsídios de que trata o Anexo VI da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006;
..........................................................................................
IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais - PCC- Ext, nos termos desta Lei;
V - (VETADO);
VI - (VETADO);
VII - (VETADO);
VIII - os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.
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§ 6º Sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares, somente poderão optar pelo ingresso em quadro em extinção da União:
I - os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados ou no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em 4 de outubro de 1993;
II - os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993;
III - os servidores nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional reconhecido pela União;
IV - (VETADO);
V - (VETADO).
§ 7º A opção de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, será exercida na forma do regulamento.” (NR)
“Art. 3º A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, a remuneração dos militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput do art. 2o compõe-se de:
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§ 1º Aos policiais e bombeiros militares optantes aplicam-se as Tabelas do Anexo I- A da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002.
§ 2º As gratificações e adicionais de que trata este artigo incidem sobre as tabelas de soldo de que trata o Anexo I- A da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, na forma e percentuais previstos nos Anexos II e III da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002.” (NR)
“Art. 4o (VETADO).” “Art. 5º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC- Ext, composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, e 79, de 27 de maio de 2014.
§ 1o Os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar dos optantes de que trata o caput serão enquadrados no PCC- Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional.
§ 2o Os cargos efetivos do PCC- Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo IV, observado o nível de escolaridade do cargo.
............................................................................” (NR)
“Art. 6º O desenvolvimento do servidor do PCC- Ext na estrutura de classes e padrões do Anexo IV ocorrerá por meio de progressão e promoção.
.......................................................................................
§ 2º A progressão e a promoção do servidor do PCC- Ext observarão os seguintes requisitos:
.............................................................................” (NR)
“Art. 7º A estrutura remuneratória do PCC- Ext possui a seguinte composição:
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