Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)

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há 3 meses

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Conflito de Jurisdição CJ 9423572 PR 942357-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência08/04/2013Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (CEMA).EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE PASSIVOS AMBIENTAIS (CNDA) COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PERANTE O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP). ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DA AUTARQUIA IAP. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL E NEM EM DESCOMPASSO COM O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PREVISÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (CEMA) QUE EM NADA FERE O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EM LEI OU EM RESOLUÇÕES DO CONAMA. ‘PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE’ DA DEFINIÇÃO DAS CONDICIONANTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.DOUTRINA. AUTONOMIA DOS CONSELHOS ESTADUAIS LIMITADA APENAS PELAS NORMAS GERAIS, NAS QUAIS NÃO SE VERIFICA QUALQUER ÓBICE AO QUE ESTABELECIDO NA NORMA LOCAL (RESOLUÇÃO 65/2008 DO CEMA). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTATADO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE MERECE SER DENEGADO. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. A previsão do requisito da Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA) como condição para a concessão ou renovação de licenciamento ambiental, ainda que por meio de Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (órgão normativo local do SISNAMA), não fere o condomínio de competências legislativas estabelecido pela Constituição Federal , a qual prevê claramente a competência concorrente dos entes federados na disciplina da proteção do macrobem ambiental, nela inserido o licenciamento ambiental como relevante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente; 2. O princípio da subsidiariedade da definição das condicionantes do licenciamento ambiental autoriza que cada ente da federação estabeleça com certa autonomia os requisitos para a concessão do licenciamento, tendo em vista as peculiaridades de cada região do país, sempre limitados às leis e resoluções de caráter nacional, onde, no caso, não se encontra qualquer óbice à exigência da Resolução 65/2008 do CEMA-PR....
Agravo de Instrumento AGTR 93284 CE 0108931-43.2008.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência17/09/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE USINAS EÓLICAS. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - RAS. LEI Nº 6938 /81. RESOLUÇÃO Nº 279/2001 DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. 1. Versam os autos sobre Agravo de Instrumento, interposto pelo IBAMA contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar pleiteada, para suspender os efeitos do embargo administrativo efetuado pelo ora Agravante em face das obras de implantação das usinas eólicas "Canoa Quebrada", "Enacel" e "Bons Ventos", localizadas no Município de Aracati/CE. 2. A Lei nº 6.938 /81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, preconiza, em seu artigo 10 , caput, que a implantação de empreendimentos que envolvam a utilização de recursos naturais e que possam causar, de qualquer forma, a degradação do meio ambiente, dependerá de prévio licenciamento do órgão estadual competente e do IBAMA, em caráter supletivo. Entrementes, protrai-se do parágrafo 4º da norma em referência que a competência do IBAMA é reservada aos casos de licenciamento de obras que envolvam significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional. 3. A Resolução do CONAMA n.º 279, de 27 de junho de 2001, em seu art. 1.º, classifica as Usinas Eólicas como empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, o que afasta, até prova em contrário, a competência da Autarquia Federal para o seu licenciamento ambiental. 4. Os empreendimentos em questão obtiveram licenciamento do órgão competente, na espécie, a SEMACE - Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará, para a implantação do parque eólico, de forma que milita em seu favor a presunção de conformação ambiental, consoante destacou a decisão agravada. 5. Pelo que evidencia os documentos coligidos aos autos, não ficou caracterizada a omissão do órgão ambiental estadual, a qual justificaria a competência supletiva da Autarquia Federal. 6. Os empreendimentos do caso em apreço (usinas eólicas), devem ser enquadrados como de impacto ambiental de pequeno porte, portanto suscetíveis de aferição pelo Relatório Ambiental Simplificado - RAS e não necessariamente pelo EIA - RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental). 7. Precedentes deste eg. Tribunal: (AGTR 86786/CE - Rel. Des. Federal (Convocado Março Bruno Miranda Clementino - DJU 07/07/2008 - AGTR 92911-CE - Des. Federal Marcelo Navarro - Publ. 26/11/2008). 8. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração atravessado pelo IBAMA contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo....
APELAÇÃO CIVEL AC 15294 SC 2002.72.00.015294-0 (TRF-4)
Jurisprudência15/10/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: IBAMA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. ÁREAS CIRCUNDANTES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 013/90 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- CONAMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA DO IBAMA. 1. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa; não havendo no procedimento mácula de ilegalidade, resta suplantada a hipótese de cerceamento de defesa, impondo-se seja mantido o Auto de Infração. 2. A Resolução nº 013, de 06 de dezembro de 1990, do CONAMA, no art. 2º estabelece: "nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente." In casu, a infração ambiental decorre da ausência de prévia licença do IBAMA para desempenho de atividade. Ao demais, o Relatório Técnico de Vistoria, bem como as fotografias, acostados aos autos, dão conta da devastação da vegetação na área, constituindo prova suficiente do dano causado.
Decreto nº 5.875, de 15 de agosto de 2006
Legislação15/08/2006Presidência da Republica
Adota a Recomendação no 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 16, § 5o, inciso I, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, DECRETA: Art. 1o Fica adotada a Recomendação no 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinqüenta por cento, das propriedades
Decreto nº 7.130, de 11 de Março de 2010
Legislação11/03/2010Presidência da Republica
Adota a Recomendação no 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 5o, inciso I, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, DECRETA: Art. 1o Fica adotada a Recomendação no 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinquenta por cento, dos imóveis situado
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 89762 CE 0055373592008405000001 (TRF-5)
Jurisprudência16/01/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARALISAÇÃO DE OBRAS. PARQUE EÓLICO. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - RAS. LEI Nº 6938 /81. RESOLUÇÃO Nº 279/2001 DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I- Não se pode, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já suscitada e decidida. II- Inadmissível a utilização de embargos declaratórios com o fim de reexaminar matéria de prova. III- Deve-se rejeitar embargos que não sejam fundamentados nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil , que condiciona o seu cabimento à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV- EMBARGOS IMPROVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 10294 BA 1999.01.00.010294-2 (TRF-1)
Jurisprudência15/09/2008Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES MADEIREIRAS EM DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 240/1998, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A MM. Juíza sentenciante, acolhendo preliminar de irregularidade na representação processual, excluiu da lide o impetrante Julio Souza Neto, nos termos do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . 2. O recurso de apelação e o parecer ministerial destacaram o fato de que o impetrante se encontrava regularmente representado. 3. Embargos de declaração providos, para, sanando a omissão apontada, considerar como parte processual o impetrante Júlio Souza Neto, denegando-lhe, no entanto, a segurança.
Decreto nº 6.792, de 10 de Março de 2009
Legislação10/03/2009Presidência da Republica
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto... e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados: I - Ministério do Meio Ambiente,... ...................................................................................” (NR) “Art. 4º O CONAMA compõe-se de: I -...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA: Art.1o O Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o ......................................................................... ............................................................................................... IV - Órgãos Executores:
Decreto nº 6.792, de 10 de Março de 2009
Legislação10/03/2009Presidência da Republica
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto... titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados: I - Ministério do Meio Ambiente,... ...................................................................................” (NR) “Art. 4º O CONAMA compõe-se de: I -...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA: Art. 1o O Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o ......................................................................... ............................................................................................... IV - Órgãos Executores
APELAÇÃO CIVEL AC 7804 SC 2006.72.00.007804-6 (TRF-4)
Jurisprudência14/04/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESOLUÇÃO Nº 303/2002 DO CONAMA. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. . O art. 8º da Lei nº 6.938 /81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) defere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como para estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, ou estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.. Não há ofensa ao princípio da legalidade a delegação a órgãos menores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como o IBAMA, do poder-dever de suplementar essa atividade normativa, traçando regras uniformes de serviço ou definindo hipóteses de aplicação da legislação ambiental, de modo a cumprir sua finalidade de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, entretanto, essa competência, deve ser aceita com reservas e de forma restritiva, apenas nas hipóteses em que é clara a intenção de emprestar exequibilidade às lei e aos decretos regulamentares, particularizando-os de modo a torná-los praticáveis.
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