Art. 6 Emenda Constitucional 1/92

Emenda Constitucional nº 1 de 31 de Março de 1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
(Revogado)
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