Art. 5 Emenda Constitucional 1/92

Emenda Constitucional nº 1 de 31 de Março de 1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
Art 5º - O artigo 498, alínea " b ", do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 498 - ........................................... .....................................
(Revogado)
................................... ..............................................................
(Revogado)
b) mediante representação do Ministro Corregedor-Geral, para corrigir arquivamento irregular em inquérito ou processo."
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado