Art. 3, inc. VII Emenda Constitucional 1/92

Emenda Constitucional nº 1 de 31 de Março de 1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
VII - receber e apurar representação a respeito de irregularidade atribuída a servidor de Auditoria;
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