Certidão Atualizada do Registro de Imóveis em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Certidão Atualizada do Registro de Imóveis

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80014325001 Monte Belo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO CRÉDITO EXEQUENDO - JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGISTRO ATUALIZADA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Dispõe o artigo 838 , inciso III , do CPC , que a penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá, entre outros requisitos, a descrição dos bens penhorados, com as suas características. II. É necessária a apresentação de certidão atualizada do registro do imóvel, objeto de penhora, nos autos da execução fiscal, para evitar posteriores nulidades em razão de o bem pertencer a terceiro alheio à execução ou, ainda, pela não observância do direito de outros credores. III. A exigência de mais informações acerca do imóvel por meio da juntada de certidão atualizada do Registro de Imóveis, visa resguardar os interesses das partes, de terceiros e do próprio Judiciário, assegurando a todos o pleno conhecimento da real situação do bem. IV. Por isso, a exigência da Certidão de Registro de Imóveis se revela razoável, ao menos em uma análise preliminar do caso, não carecendo, a decisão objurgada, de qualquer reparo.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. CERTIDÃO DE REGISTRO DO BEM. PROVA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. A necessidade de apresentar a certidão da matrícula do imóvel para que a penhora seja realizada por termo nos autos tem por finalidade não somente a segurança jurídica, como, também, resguardar direitos de terceiros de boa-fé. A comprovação da propriedade do bem antecede o próprio ato constritivo, de forma que a exigência de juntada de certidão atualizada do imóvel pela parte exequente, não se mostra desarrazoada, tendo em vista a ausência de prova pré-existente nesse sentido. A Matrícula atualizada do imóvel evita a ocorrência de atos nulos e/ou passíveis de discussão no futuro. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228110000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A juntada de certidão atualizada e individualizada do imóvel a ser penhorado é imprescindível para resguardar a segurança jurídica e a efetividade do processo, afastando eventuais nulidades no processo.

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Diários Oficiais que citam Certidão Atualizada do Registro de Imóveis

  • DJBA 13/12/2023 - Pág. 1705 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 12/12/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Id. XXXXX – certidão atualizada, com data de 19/02/2020, do lote 10 (matrícula 54.340, do 3º Cartório do Registro de Imóveis de Salvador) na qual consta a aquisição do referido lote pela Fábrica Lamar... Id. XXXXX – certidão atualizada, com data de 13/03/2020, do lote 10 (matrícula 5.805, do 7º Cartório do Registro de Imóveis de Salvador) na qual consta a aquisição do referido lote em 25/08/1989, por... Id. XXXXX – certidão atualizada, com data de 19/02/2020, do lote 11 (matrícula 54.315, do 3º Cartório do Registro de Imóveis de Salvador) na qual consta a aquisição do referido lote pela Fábrica Lamar

  • DJBA 15/05/2023 - Pág. 1747 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 14/05/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Id. XXXXX – certidão atualizada, com data de 19/02/2020, do lote 10 (matrícula 54.340, do 3º Cartório do Registro de Imóveis de Salvador) na qual consta a aquisição do referido lote pela Fábrica Lamar... Id. XXXXX – certidão atualizada, com data de 13/03/2020, do lote 10 (matrícula 5.805, do 7º Cartório do Registro de Imóveis de Salvador) na qual consta a aquisição do referido lote em 25/08/1989, por... Id. XXXXX – certidão atualizada, com data de 19/02/2020, do lote 11 (matrícula 54.315, do 3º Cartório do Registro de Imóveis de Salvador) na qual consta a aquisição do referido lote pela Fábrica Lamar

  • TRT-2 13/07/2023 - Pág. 6489 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 12/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    000140590923 Certidão Atualizada Imóvel 111.306 Documento Diverso XXXXX12512084700 000140591979 Certidão Atualizada Imóvel 150.398 Documento Diverso XXXXX12515312800 000140592098 Certidão Atualizada... Imóvel 111.304 - Documento Diverso XXXXX13114011400 000140595315 Certidão Atualizada Imóvel 111.304 - Documento Diverso XXXXX13121523600 000140595398 Certidão Atualizada Imóvel 111.304 - Documento Diverso... juntada protocolo do cartório registro de Manifestação XXXXX13274191900 000153691206 protocolo registro de imóveis Documento Diverso XXXXX13284382600 000153691268 Despacho Notificação XXXXX10333734500

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Modelos que citam Certidão Atualizada do Registro de Imóveis

  • Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel - [Atualizado]

    Modelos • 12/07/2022 • Cartório Online Brasil

    Documentos necessários do Imóvel Cópia autenticada da escritura definitiva registrada no Cartório de Registro de Imóveis; Certidão atualizada de ônus reais ; Certidão Vintenária ; Certidão negativa de... na escritura definitiva do imóvel) , adquirido através de (escritura definitiva, instrumento particular de compra e venda, etc) averbada no ___ Registro de Imóveis desta Capital sob o nº de matrícula _... IPTU; Registro de ações reipersecutórias e alienações ; Verifique se as contas de água, luz e gás estão em dia; Habite-se e, quando se tratar de imóvel novo, o CND/INSS averbadas no Cartório de Registro

  • Modelo - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de ARRAS Penitenciais, medidas “AD CORPUS” e COMISSÃO de corretagem

    Modelos • 23/05/2022 • Adriana Moreira Lustosa

    RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTREGUES AO COMPRADOR a) Certidão da matrícula do imóvel atualizada (também chamada de certidão de inteiro teor) b) Certidão de quitação do IPTU c) Certidão de débitos municipais... d) Certidão de quitação do condomínio assinada pelo síndico, juntamente com cópia autenticada da ata de eleição do síndico e) Certidão de casamento atualizada dos vendedores f) Certidão de débitos municipais... Oficial de Registro de Imóveis a proceder com os devidos registros e averbações necessários para a presente negociação. 17

  • Contrato Particular de Compra e Venda

    Modelos • 14/05/2021 • Fonseca e Gonçalves Advogados

    dos imóveis: a) Certidão atualizada da (s) matricula (s) do (s) imóvel (eis) junto ao Registro de Imóveis; b) Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da... O VENDEDOR responde pela evicção e se compromete a resolver eventuais impugnações do Registro de Imóveis. Cláusula 7º... Prefeitura Municipal; e) Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções criminais, emitida pela Justiça Federal; f) Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual; g) Certidão

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