Art. 29C, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5º (VETADO).” (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000386-96.2016.5.23.0036 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-23

, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; III - na data de sua publicação, para... amparado no disposto no art. 29-C da lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os …

Página 2270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Novembro de 2018

redação do § 5º do art. 29-C da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; III - na data de sua publicação, para... disposto no art. 29-C da lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da P…

Página 249 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2018

dez anos (art. 103 da Lei nº 8.213/91). Fica afastada a preliminar arguida na contestação.No mérito, pretende a parte autora revisar a renda mensal inicial de seu benefício emmanutenção por meio da…

Página 1302 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2017

II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.” Destarte, os elementos…

Andamento do Processo n. 0000386-96.2016.5.23.0036 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000386-96.2016.5.23.0036 RECLAMANTE INOCENCIO DA LUZ SOUZA ADVOGADO ELISANGELA MARCARI (OAB: 10297-B/MT) ADVOGADO EDILO TENORIO BRAGA (OAB: 14070/MT) ADVOGADO MARILUCIA BENETTI…

Página 902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Março de 2017

de férias em favor do autor. 12 - DA GARANTIA DE EMPREGO Alegou o autor fazer jus à garantia de emprego, posto que trabalhou por mais de três anos para o réu ininterruptamente e conta com 34 anos de…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00003869620165230036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP RTOrd 0000386-96.2016.5.23.0036 RECLAMANTE: INOCENCIO DA LUZ SOUZA RECLAMADO: PISSINATI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50707414620154047100 RS 5070741-46.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5070741-46.2015.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : ULISSES ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO :…

Página 318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2016

2 - Conversão do Exercício de Atividade Especial em Exercício de Atividade Comum e Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Estabelecido o agente insalubre, necessário agora definir até…

Página 155 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2016

Pois bem. O artigo 195, § 5º, da Constituição Federal expressamente dispõe que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de…