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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO).” (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000386-96.2016.5.23.0036 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000386-96.2016.5.23.0036 RECLAMANTE INOCENCIO DA LUZ SOUZA ADVOGADO ELISANGELA MARCARI (OAB: 10297-B/MT) ADVOGADO EDILO TENORIO BRAGA (OAB: 14070/MT) ADVOGADO MARILUCIA BENETTI

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/03/2017

de férias em favor do autor. 12 - DA GARANTIA DE EMPREGO Alegou o autor fazer jus à garantia de emprego, posto que trabalhou por mais de três anos para o réu ininterruptamente e conta com 34 anos de

Inteiro Teor. : RTOrd 3869620165230036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP RTOrd 0000386-96.2016.5.23.0036 RECLAMANTE: INOCENCIO DA LUZ SOUZA RECLAMADO: PISSINATI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50707414620154047100 RS 5070741-46.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5070741-46.2015.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : ULISSES ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO :

Pg. 318. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

2 - Conversão do Exercício de Atividade Especial em Exercício de Atividade Comum e Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Estabelecido o agente insalubre, necessário agora definir até

Pg. 155. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2016

Pois bem. O artigo 195, § 5º, da Constituição Federal expressamente dispõe que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de

Pg. 290. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

No caso concreto, remetidos os autos à Contadoria do Juízo, aquele setor informou que o salário-de-benefício revisado dos benefícios que antecederam a pensão por morte da autora (auxílio-doença e

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