Parágrafo 5 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5º (VETADO).” (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Página 153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

“Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o…

Página 2270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Novembro de 2018

anos de contribuição e 60 anos de idade, somando 94 pontos, atendendo, portanto, às "novas regras de aposentadoria instituídas pelo Governo Federal, através Medida Provisória nº. 676/ 17 de Junho de…

Página 249 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2018

dez anos (art. 103 da Lei nº 8.213/91). Fica afastada a preliminar arguida na contestação.No mérito, pretende a parte autora revisar a renda mensal inicial de seu benefício emmanutenção por meio da…

Página 1302 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2017

II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.” Destarte, os elementos…

Página 902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Março de 2017

de férias em favor do autor. 12 - DA GARANTIA DE EMPREGO Alegou o autor fazer jus à garantia de emprego, posto que trabalhou por mais de três anos para o réu ininterruptamente e conta com 34 anos de…

Página 318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2016

2 - Conversão do Exercício de Atividade Especial em Exercício de Atividade Comum e Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Estabelecido o agente insalubre, necessário agora definir até…

Página 155 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2016

Pois bem. O artigo 195, § 5º, da Constituição Federal expressamente dispõe que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de…

Página 290 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2016

No caso concreto, remetidos os autos à Contadoria do Juízo, aquele setor informou que o salário-de-benefício revisado dos benefícios que antecederam a pensão por morte da autora (auxílio-doença e…