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27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 0008398-94.2012.4.03.6110 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008398-94.2012.4.03.6110/SP 2012.61.10.008398-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro

Pg. 366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 357860320164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035786-03.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.035786-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : CECILIA DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 330172220164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033017-22.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.033017-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : PAULO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 19216520164036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001921-65.2016.4.03.6126/SP 2016.61.26.001921-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 197958420164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019795-84.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.019795-0/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 28580620134036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002858-06.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.002858-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 33009720144036130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003300-97.2014.4.03.6130/SP 2014.61.30.003300-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 14871220104036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001487-12.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.001487-7/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 8525220114036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000852-52.2011.4.03.6003/MS 2011.60.03.000852-6/MS RELATOR : Desembargador Federal SERGIO

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