Art. 29C, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Página 3233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

disposto no artigo 29-C , § 4º , da Lei 8.213 /1991. Portanto, totalizando o autor 41 anos, 04 meses e 19 dias de tempo... (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213 /91 e criou …

Página 1756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/91. No caso de opção... de tempo de contribuição e idade” (Lei 8.213/91, artigo 29-C, § 1º), e serão …

Andamento do Processo n. 5101355-89.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TRF-3

no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Mantenho os honorários advocatícios emR$ 800,00, nos termos fixados emsentença... da Seguridade Social, prevista no art. 12, inciso V, "h", da Leinº 8.212/91

Página 4530 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Mantenho os honorários advocatícios emR$ 800,00, nos termos... da Lei9.289/96), porémdevemreembolsar, quando vencidas, as despesas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00346758120164039999 SP

. ART. 29-C DA LEI 8.213/91. DIREITO À OPÇAO PELA NAO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1...- Considerando a possibilidade de opção prevista no Art. 29-C da Lei 8.2…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00361333620164039999 SP

a partir da data em que o autor atingiu os 95 pontos, a teor do que dispõe o dispõe o § 4º, do Art. 29-C, da Lei 8.213/91... DE DECLARAÇAO. ART. 29-C DA LEI 8.213/91. DIREITO À OPÇAO PELA NAO …

Página 372 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Conclusão Desse modo, faz jus o autor ao reconhecimento do período especial de 31/08...), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção …

Andamento do Processo n. 5003720-81.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu... da citação (15.10.2018), tempo insuficiente para concessão do benefício de …

Andamento do Processo n. 5084414-64.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. No... do artigo 29-C, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com Renda Mensal Inicial a ser …

Página 2818 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. No caso em análise, o autor totaliza 38 anos, 08 meses e 14 dias de tempo..., na forma do artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Outrossim, saliento que a …