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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 297579720174039999 SP

o requeira , conforme disposto no artigo 29-C , § 4º , da Lei 8.213 /1991. Portanto, totalizando a parte autora 40 anos....O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183 , de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213 /91... , de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 324626820174039999 SP

na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira , conforme disposto no artigo 29-C , § 4º , da Lei 8.213... integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei... das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de ca...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 300307620174039999 SP

, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, totalizando a parte autora 42... n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção... do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de senten...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 220568520174039999 SP

artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, totalizando a parte autora 43 anos, 01 mês e 16 dias de tempo de serviço....O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário..., exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, pará...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10235620154036330 SP

do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, totalizando... pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação... o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 310466520174039999 SP

(DER), mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29 , inciso I , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela... do beneficio calculado na forma do art. 29 , inciso I , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99, opção... o requeira , conforme disposto no artigo 29-C , § 4º , da Lei 8.21...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9240820164036183 SP

, do art. 29-C da Lei 8.213 /91, incluído pela MP 676 /15. Do Resumo de Documentos de Cálculo de Tempo... o requeira, conforme disposto no artigo 29-C , § 4º , da Lei 8.213 /1991. Portanto, totalizando o autor 39 anos, 2 meses e 13....O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213 /91 e criou hipótes...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 106743220164039999 SP

artigo 29-C , § 4º , da Lei 8.213 /1991. Portanto, totalizando o autor 43 anos, 01 mês e 20 dias de tempo de serviço até... , de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213 /91 e criou hipótese de opção pela não incidência... de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20872320164036183 SP

. XI - Havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213 /1991... do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C , § 4º , da Lei 8.213 /1991. Portanto, totalizando...), convertida na Lei n. 13.183 , de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11...

Andamento do Processo n. 0013397-87.2017.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 13/12/2017 do TRF-3

, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. III - Havendo opção pelo benefício de aposentadoria... por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, emfase de liquidação de sentença, as prestações ematraso... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I - A concessão do benefício de aposentadoria po...

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