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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pg. 637. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

(...) § 7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta

Andamento do Processo n. 0002134-22.2017.4.03.6325 - 18/07/2017 do TRF-3

0002134-22.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325010734 AUTOR: MARIA REGINA NUNES DA SILVA (SP188364 - KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 762. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

benefício será feita com a incidência do fator previdenciário, excetuando-se, a toda evidência, os casos em que o segurado conseguir atingir as pontuações mínimas de que tratam os incisos e o § 3º do

Andamento do Processo n. 0002804-44.2017.4.03.6201 - 17/07/2017 do TRF-3

0002804-44.2017.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6201014322 AUTOR: ELISA TEREZINHA SOUZA (MS013174 - STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA, MS011262 - BRENO DE OLIVEIRA RODRIGUES) RÉU:

Pg. 611. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

Compulsando os autos verifico o ofício para cumprimento da tutela já foi expedido à FUFMS, bem como já foi entregue, conforme certidão da Oficial de Justiça anexada em 14/06/2017. o recorrido para

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50085674920164047202 SC 5008567-49.2016.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5008567-49.2016.4.04.7202/SC RELATOR : HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SIVONEI TEREZA BIZOL ADVOGADO : MARCELO ANDRE MULLER

Pg. 718. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

legislador infraconstitucional, que em seguida se incumbiu de editar a Lei n.º 9.876/1999, que operou diversas modificações na Lei n.º 8.213/1991 quanto à forma de cálculo dos benefícios

Pg. 181. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

que não foi considerada a nova sistemática prevista pela Medida Provisória n.º 676, convertida em Lei 13.183/2015, eis que a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER 02/07/2015),

Pg. 167. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

Contudo, não assiste razão à CEF em sua irresignação. Conforme já decidido em 27/01/2017 (arquivo nº 86), a taxa SELIC somente incidiu a partir de 15/12/2014, quando se encerrou o financiamento,

Andamento do Processo n. 0042501-34.2015.4.03.6301 - 30/05/2017 do TRF-3

0042501-34.2015.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301099449 AUTOR: PATRICIA GIMENEZ CRISTOVÃO (SP184075 - ELISABETH MARIA PIZANI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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