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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 0002000-73.2017.4.03.6202 - 13/12/2017 do TRF-3

com a idade e mais cinco pontos, resultar na somatória de 85 ou 95 pontos, conforme previsto no art. 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213...: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não... de Previdência Social (doc. eletrônico 02 – fls. 139/140; doc....

Pg. 484. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

pontos, resultar na somatória de 85 ou 95 pontos, conforme previsto no art. 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213: Art. 29-C...: MARLENE C. PEIXOTO-ME (MS007338 - ANA PAULA BARBOSA COLUCCI) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063... momento de dar entrada no benefício do INSS (Instituto Nacional do Se...

Andamento do Processo n. 0002330-07.2016.4.03.6202 - 30/10/2017 do TRF-3

, resultar na somatória de 85 ou 95 pontos, conforme previsto no art. 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213: Art. 29-C. O segurado...; e (Incluído pela Lei 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei 13.183, de 2015) § 3º Para... indeferido (doc. eletrônico 24). Os autos vieram à conclusão para sent...

Pg. 695. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0002330-07.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202012027 AUTOR: NARA MARIA FIEL DE QUEVEDO SGARBI (MS019255 - POLLIANA

Apelação Civel: AC 8075780920154058300 PE

-8213 ANO-1991 ART-29 INC-1 PAR-7 PAR-8 PAR-9 INC-2 INC-3 ART-56 ART-29-C (CAPUT) INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 LEG-FED LEI... previdenciário na aposentadoria do professor encontra respaldo no art. 29, I, e parágrafo 9º, II e III, da Lei 8.213/91...-13183 ANO-2015 CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO...

Andamento do Processo n. 0002070-12.2017.4.03.6325 - 15/08/2017 do TRF-3

. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM... em que deu nova redação ao art. 29, 'caput', incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas...', incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada viol...

Andamento do Processo n. 0002031-15.2017.4.03.6325 - 15/08/2017 do TRF-3

em que o segurado conseguir atingir as pontuações mínimas de que tratam os incisos e o § 3º do artigo 29-C, da Lei n.º 8.213/1991... EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO.../1999, na parte que inseriu os §§ 6º, 7º e 8º, ao artigo 29, da...

Andamento do Processo n. 0001974-31.2016.4.03.6325 - 15/08/2017 do TRF-3

de que tratam os incisos e o § 3º do artigo 29-C, da Lei n.º 8.213/1991, na redação instituída pela Lei n.º 13.183/2015... de 1988, a Lei n.º 8.213 /1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, não inovou o seu texto..., ao artigo 29, da Lei n.º 8.213/1991. O Instituto Nacional do Seguro Social ...

Andamento do Processo n. 0001669-13.2017.4.03.6325 - 15/08/2017 do TRF-3

conseguir atingir as pontuações mínimas de que tratam os incisos e o § 3º do artigo 29-C, da Lei n.º 8.213/1991, na redação... EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO..., na parte que inseriu os §§ 6º, 7º e 8º, ao artigo 29, da Lei n.º 8....

Andamento do Processo n. 0004952-78.2016.4.03.6325 - 15/08/2017 do TRF-3

os incisos e o § 3º do artigo 29-C, da Lei n.º 8.213/1991, na redação instituída pela Lei n.º 13.183/2015, o que não é o caso... (na parte em que deu nova redação a art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3º daquele diploma. Mas, nessa... da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29...

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