Art. 29C, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50285649520184049999 5028564-95.2018.4.04.9999

sem a incidência do fator previdenciário , na forma estabelecida pelo art. 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213/91, incluído pela... previdenciário, na forma estabelecida pelo art. 29-C, II, § 3º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028564-95.2018.4.04.9999 5028564-95.2018.4.04.9999

pelo art. 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015 (fórmula 85/95).... MAURIQUE PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 29-C, …

Andamento do Processo n. 0001271-95.2019.4.03.6325 - 21/08/2019 do TRF-3

conseguir atingir as pontuações mínimas de que tratam os incisos e o § 3º do artigo 29-C, da Lei n.º 8.213/1991, na redação... nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) …

Página 908 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

de que tratam os incisos e o § 3º do artigo 29-C, da Lei n.º 8.213/1991, na redação instituída pela Lei n.º 13.183/2015... redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, prevendo a utilização do fator …

Página 644 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

, previsto no § 3º do artigo 29-C da Lei 8.213/91[1], se aplica nos casos aposentadoria de professores que exercem..., com ou sem o bônus do § 3º do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Na DIB …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017839820174047015 PR 5001783-98.2017.4.04.7015

/1997 e 11/12/2001 a 13/08/2002 e a concessão de aposentadoria na forma do art. 29-C, § 3º, da Lei 8.213/1991. CONSECTÁRIOS... de contribuição e pontuação, o professor faz jus à modalidade de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001783-98.2017.4.04.7015 PR 5001783-98.2017.4.04.7015

prevista no art. 29-C, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida... ESPECÍFICA. 1. A extinção do Regime Próprio de Previdência não impede …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00023300720164036202 MS

, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do artigo 29-C, e § 3º, da Lei 8.213 /91. Sem custas. Sem honorários... 29-C, e § 3º, da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei

Página 261 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2019

ao tempo de contribuição acima mencionado, nos termos do art. 29-C , §§ 1º a 3º , da Lei 8.213 /91. 3. DISPOSITIVO...), sem a incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-C , §§ 1º a 3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00020007320174036202 MS

pontos, conforme previsto no art. 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213: Art. 29 -C. O segurado que preencher o requisito para..., da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO …