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27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 0002129-57.2017.403.6112 - 24/03/2017 do TRF-3

0002129-57.2017.403.6112 - VILMA NEVES SANTOS (SP194490 - GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã OTrata-se de ação movida por VILMA NEVES SANTOS

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

material - premissa equivocada de que teria ocorrido trânsito emjulgado -, que pode gerar tumulto processual, chama-se o feito à ordem, para tornar semefeito o acórdão embargado.2. Análise dos

Andamento do Processo n. 0006052-68.2016.4.03.6325 - 17/02/2017 do TRF-3

0006052-68.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325001816 AUTOR: RAQUEL MARQUES ANDRE BETTI (SP339824 - OSCAR KIYOSHI MITIUE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 818. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

8.213/1991 quanto à forma de cálculo dos benefícios previdenciários, introduzindo o § 7º ao seu artigo 29, que assim passou a dispor: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios

Andamento do Processo n. 0005052-33.2016.4.03.6325 - 09/12/2016 do TRF-3

0005052-33.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325018086 AUTOR: VILMA VALENTINA PACHIONI BRUMATTI (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) RÉU:

Pg. 746. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição

Andamento do Processo n. 0002569-30.2016.4.03.6325 - 05/12/2016 do TRF-3

0002569-30.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325018055 AUTOR: CIRA FILOMENA CARAPELLO GONCALVES GONZAGA (PR070286 - REGIELY ROSSI RIBEIRO) RÉU: INSTITUTO

Pg. 809. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

que a apuração da renda mensal inicial de tal benefício será feita com a incidência do fator previdenciário, excetuando-se, a toda evidência, os casos em que o segurado conseguir atingir as

Andamento do Processo n. 0005072-24.2016.4.03.6325 - 18/11/2016 do TRF-3

0005072-24.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325017367 AUTOR: ARLINDO FRANCISCO ALMEIDA (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 794. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2016

10/07/2015, páginas 193/290, melhor analisando a questão sob debate, entendo existirem certas particularidades nas aposentadorias dos professores que devem ser levadas em consideração, no tocante à

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