Parágrafo 3 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Última distribuição : 24/08/2020 Valor…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 01/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012191-81.2021.4.04.9999 5012191-81.2021.4.04.9999

O Juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder à segurada a aposentadoria por tempo de contribuição para professor, sem a incidência do fator previdenciário, com base na regra prevista …

Página 1420 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2021

A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30…

Página 1430 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2021

GONCALVES, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial1 DATA:03/09/2020). Outrossim, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento…

Página 1501 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2021

legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas. Acresça-se que tal ônus, em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento…

Andamento do Processo n. 0002195-12.2020.4.03.6345 - 23/06/2021 do TRF-3

0002195-12.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345006466 AUTOR: DORIVAL SIMAO (SP171229 - ANDRESA BOMFIM SEGURA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0002554-59.2020.4.03.6345 - 23/06/2021 do TRF-3

0002554-59.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345006519 AUTOR: MARIA ESTEVAM MARTINS (SP265200 - ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000692-53.2020.4.03.6345 - 23/06/2021 do TRF-3

0000692-53.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345006544 AUTOR: CARLOS ALBERTO CARNEIRO BARATELLA (SP259080 - DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI)…

Andamento do Processo n. 0002574-50.2020.4.03.6345 - 23/06/2021 do TRF-3

0002574-50.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345006601 AUTOR: MARIA APARECIDA BARBOSA CONTE (SP167597 - ALFREDO BELLUSCI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…