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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Aposentadoria do Professor (INSS): entenda o benefício!

do art. 29-C , § 3º , da Lei 8.213 /91, e segue as diretrizes formuladas para os trabalhadores comuns, que também possuem...Aposentadoria do Professor (INSS): entenda o benefício! 1. O que é? A Aposentadoria do Professor nada mais é... beneficiados pela redução do tempo nas aposentadorias, em virtude de expressa dispo...

Pg. 462. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

, sema incidência do fator previdenciário, conforme previsão do artigo 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213/91, coma redação... emprescrição (art. 103 da Lei 8.213/91). Pretende a autora obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição... considerados para efeito de aposentadoria de professora, à luz do que e...

Pg. 476. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

do fator previdenciário, conforme previsão do artigo 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213/91, coma redação que lhes foi dada... efeito de aposentadoria de professora, à luz do que estabelecemo artigo 56 da Lei 8.213/91 e o artigo 56, §§ 1º e 2º.... 103 da Lei 8.213/91). Pretende a autora obter a concessão de aposenta...

Andamento do Processo n. 0132817-98.2017.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0132817-98.2017.4.02.5154 Número antigo:

Pg. 4905. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2018

21/04/94 31/12/94 0 8 10 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA 06/02/95 31/12/06 11 10 25 MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA 26/03/07 31/12/07 0 9 5 MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA 19/02/08 31/12/08 0 10 12 LIG

Andamento do Processo n. 0001813-50.2018.4.03.6325 - 25/07/2018 do TRF-3

0001813-50.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6325017398 AUTOR: ELIANE MARIA GIGO (SP188364 - KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 781. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2018

autora e requereu, ao final, a improcedência do pedido. É o relatório do essencial. Decido. Não obstante o teor da decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais

Andamento do Processo n. 4377-82.2010.4.01.3303 - Recurso Inominado - 08/03/2018 do TRF-1

Numeração única: 4377-82.2010.4.01.3303 4377-82.2010.4.01.3303 RECURSO INOMINADO RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR : - EDMILSON FERREIRA VAZ RECDO : RENILDE DE BRITO MATOS

Pg. 368. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/03/2018

Numeração única: 4692-56.2014.4.01.3308 4692-56.2014.4.01.3308 RECURSO INOMINADO RECTE : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : BA00018121 - CARLOS MANOEL PEREIRA SILVA RECDO : ANA PAULA DOS REIS MEIRA RECDO :

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