Parágrafo 3 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009861-67.2015.4.04.7107 RS 5009861-67.2015.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009861-67.2015.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001097-04.2020.4.04.7015 PR 5001097-04.2020.4.04.7015

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001097-04.2020.4.04.7015/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA : RO 0000225-43.2019.5.10.0101 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0000225-43.2019.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ PAULO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000574-49.2019.4.03.6111 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000574-49.2019.4.03.6111 POLO ATIVO LUIZ GONZAGA LEITE SIQUEIRA ADVOGADO(A/S) FRANCIANE FONTANA GOMES | 277203/SP GUILHERME CUSTODIO DE LIMA | 202107/SP 2ª Vara Federal de Marília -SP…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806697-20.2019.4.05.8000

PROCESSO Nº: 0806697-20.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUCE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Jose Edson Alves De Lima Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007995-54.2020.4.04.7202 SC 5007995-54.2020.4.04.7202

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5007995-54.2020.4.04.7202/SC RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003159-89.2016.4.04.7004 PR 5003159-89.2016.4.04.7004

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5003159-89.2016.4.04.7004/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009861-67.2015.4.04.7107 RS 5009861-67.2015.4.04.7107

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, é possível a reafirmação da DER para o momento em que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009861-67.2015.4.04.7107 RS 5009861-67.2015.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5009861-67.2015.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ EMBARGANTE:…

Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Abril de 2021

ADVOGADO: IGOR LEONARDO DA SILVA ORLANDO ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: TATHYANNE DOS SANTOS TERRA EMBARGADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA ADVOGADO: FREDERICO SOARES SOBRAL…