Parágrafo 3 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Página 30 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Abril de 2021

ADVOGADO FREDERICO SOARES SOBRAL(OAB: 39778/DF) RECORRIDO JULIA MARIA DE LIMA ADVOGADO TATHYANNE DOS SANTOS TERRA(OAB: 45267/GO) ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA(OAB: 36655/GO) ADVOGADO IGOR LEONARDO…

Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Abril de 2021

ADVOGADO: IGOR LEONARDO DA SILVA ORLANDO ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: TATHYANNE DOS SANTOS TERRA EMBARGADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA ADVOGADO: FREDERICO SOARES SOBRAL…

Página 703 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Março de 2021

PROFESSORA DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 8.213/1991[2] E SEM INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DA REGRA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. ART. 29-C, § 3º, DA…

Página 800 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Fevereiro de 2021

sem incidência de fator previdenciário (art. 29-C , § 3º da Lei 8.213 /91), desde a data de entrada de seu requerimento... de contribuição para professor por pontos (art. 15 da EC 103 /19) ou …

Página 772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Janeiro de 2021

13.467/2017 Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à…

Página 775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Janeiro de 2021

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, pois a causa de pedir diz respeito à estabilidade pré-aposentadoria, cuja exigibilidade é posterior ao quinquídio…

Página 3990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

previdenciário, na forma estabelecida pelo art. 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015 (fórmula 85... legislação, será devida a aposentadoria por tempo de …

Página 703 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

da lei de pontos, ressalto que o acréscimo de cinco pontos prevsito no §3º do art. 29-C, Lei 8.213, de 1991, não tem...Pg. 703. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 4501 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2020

II, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991), protocolada sob o 716412873, com efeitos financeiros desde o seu requerimento... PROCEDENTE O PEDIDO de concessão da aposentadoria de professora sem a …

Página 2184 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2020

de contribuição sema incidência do fatorprevidenciário, na forma estabelecida pelo art. 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213/91... o artigo 29-C à Lei 8.213, de 1991, dispondo sobre a não aplicação …