Parágrafo 3 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806697-20.2019.4.05.8000

PROCESSO Nº: 0806697-20.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUCE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Jose Edson Alves De Lima Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009861-67.2015.4.04.7107 RS 5009861-67.2015.4.04.7107

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, é possível a reafirmação da DER para o momento em que …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500925-85.2020.4.05.8107

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÂO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPÉCIE 42). APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 29-C, §3º, DA LEI 8213/91. ESPECÍFICO PARA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6209216-83.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 13.183/2015. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005103-11.2016.4.04.7107 RS 5005103-11.2016.4.04.7107

da matéria atinente a não incidência do fator previdenciário com base nas disposições do art. 29-C da Lei 8.213/1991... na educação infantil e no ensino fundamental e médio durante o tempo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5849020-26.2019.4.03.9999 SP

.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213 /91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário..., a seguradaatingiu tempo suficiente à concessão de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001440-39.2016.4.04.7015 PR 5001440-39.2016.4.04.7015

, o professor faz jus à modalidade de aposentadoria prevista no art. 29-C , § 3º , da Lei 8.213 /1991...., o autor foi vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - Cumprindo com os requisitos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08063151620184058500

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS DE MANEIRA DESCONTÍNUA. CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028564-95.2018.4.04.9999 5028564-95.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 29-C, II E § 3º, DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 123.183/2015. - Em 17/07/2015, data da publicação da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001783-98.2017.4.04.7015 PR 5001783-98.2017.4.04.7015

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME ESTATUTÁRIO EXTINTO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR POR PONTOS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A extinção do …