Governo reduz pela metade a contribuição do sistema S

Governo reduz pela metade a contribuição do sistema S A Medida Provisória 932 , de 31 de março de 2020, reduz alíquota... das contribuições do Sistema S até 30 de junho de 2020. – Reduções de alíquot…

Redução de tributos sobre o Sistema S

que: Art. 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332 , de 18 de maio de 1976, é... esclarecer que o artigo 3º do Decreto-lei 2318 /86 revogou apenas o …
Daniel Oliveira, Advogado
há 4 meses

Contribuição ao INSS muda a partir deste mês de março. Saiba quanto você irá pagar!

Caros leitores do Jusbrasil, a Reforma da Previdência alterou o cálculo das contribuições ao INSS , que passaram a valer a partir de 1º de março de 2020. Quem receber até um salário mínimo (R$…
Bruno Schettini, Advogado
há 4 meses

Novas alíquotas da Previdência

Entrou em vigor, dia 01/03/2020, as novas alíquotas de contribuição à Previdência Social, aprovadas na reforma da Previdência do ano passado. No caso do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS,…
Ruslan Stuchi, Advogado
há 4 meses

Previdência terá novas alíquotas de contribuição.

Promulgada em 12 de novembro de 2019, a reforma da previdência, originária da PEC 6/2019, alterou diversos pontos para o (a) brasileiro (a) que deseja se aposentar. As novas regra já passaram a valer…

Tomou susto ao receber seu carnê de IPTU?

O fato gerador do IPTU considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício civil, ressalvados os casos especiais definidos em lei específica. A base de cálculo do IPTU é o valor de venda, à…

Contribuições Previdenciárias: De quanto será o desconto no meu salário após a Reforma da Previdência?

Antes de tratarmos das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103 /2019 nas alíquotas de contribuição, importante esclarecermos: Como são as contribuições dos empregados, trabalhadores…
Augusto Leitao, Advogado
há 6 meses

Qual o impacto da lei 13.954/2019 para as Pensionistas?

Vou explicar o que acontecerá com as pensionistas a partir de um caso concreto. Exemplo: Instituidor: Tenente-Coronel Paulo Faleceu em junho de 2006. Contribuinte de 1,5% Contribuinte de posto acima…
Augusto Leitao, Advogado
há 7 meses

Depois do PL 1645 virar Lei, a filha do Militar vai poder se casar?

E AÍ? Depois da Reforma da Previdência dos Militares (pl-1645/2019) a Filha de Militar Pode se Casar ou não? Vamos lá! Apenas retomando o que falei no outro post/vídeo cujo link segue abaixo: LINK:…
Augusto Leitao, Advogado
há 7 meses

Série Previdência dos Militares – Senado Aprovou! Conheça as 5 Emendas

Série Previdência dos Militares – Senado Aprovou! Conheça as 5 Emendas Como nós sabemos, depois de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados sem ir a Plenário, o PL 1645/2019 foi votado e aprovado no…
Resultados da busca Jusbrasil para "Alíquota de Contribuição"
(In)Constitucionalidade da lei estadual que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária do servidor público do estado da Bahia.
Artigos18/12/2018Juarez
Possível inconstitucionalidade no aumento da alíquota de contribuição previdenciária do servidor público estadual. Na última quarta-feira (12/12/2018) a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, aprovou o projeto de lei do executivo estadual que trata sobre a reforma administrativa do Estado, que prevê redução de quase mil cargos comissionados, extinção de órgãos, entre outras medidas. Dentre as medidas mais polêmicas, está a majoração (aumento) da alíquota da contribuição previdenciária dos se...
Sobe a alíquota da Contribuição de desoneração da folha de pagamento
Notícias27/02/2015Felipe
Recente alteração da lei nº 12.546/11, promovida pela Medida Provisória nº 669/15, mais que dobra as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, porém à torna facultativa Com a publicação da Medida Provisória nº 669, em 27 de fevereiro de 2015, o governo anunciou o aumento das alíquotas da contribuição substitutiva da incidente sobre folha de pagamento, ou seja, a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta [1] . A medida faz parte do plano do governo em recuperar a receita...
00009778920148260587 SP 0000977-89.2014.8.26.0587 (TJ-SP)
Jurisprudência01/03/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Legitimidade passiva da fundação. Demanda envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente ao plano de benefícios. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição alcança apenas as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Ilegalidade do aumento da alíquota de contribuição. Inocorrência. Inexistência de direito adquirido. A Lei Complementar nº 109 /2001 permite a alteração das alíquotas de contribuição do Plano de Previdência Complementar para preservar o equilíbrio econômico financeiro e atuarial do plano. Recurso desprovido.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 56649 PE 96.05.26786-1 (TRF-5)
Jurisprudência21/03/1997Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. LEI Nº 8.112 /90. MP Nº 560 /94. - INEXISTE MAJORAÇÃO NA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, MAS TÃO-SOMENTE, AMPLIAÇÃO DOS LIMITES TETOS DE CADA FAIXA DE REMUNERAÇÃO SALARIAL. - PRECEDENTES. - APELAÇÃO IMPROVIDA.
Apelação Civel AC 145948 AL 98.05.41134-6 (TRF-5)
Jurisprudência14/07/2000Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MAJORAÇÃO DIFERENCIADA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIIDOR PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560 /94. PRAZO NONAGESIMAL PARA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADOS PRONUNCIAMENTOS, TEM SUSPENDIDO A EFICÁCIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, ATRAVÉS DAS QUAIS SE HAVIA REDUZIDO DE 12% PARA 6% O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DOS SERVIDORES DESTINADA AO PSS. 2. SEGUNDO TAIS PRONUNCIAMENTOS, "NÃO PERDE EFICÁCIA A MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI, NÃO APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL, MAS REEDITADA, POR MEIO DE OUTRO PROVIMENTO DA MESMA ESPÉCIE, DENTRO DE SEU PRAZO DE VALIDADE DE TRINTA DIAS". 3. DEVE SER OBSERVADO O PRAZO NONAGESIMAL PARA A ENTRADA EM VIGOR DAS DISPOSIÇÕES QUE MAJORAM AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INICIANDO-SE NA DATA DE EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ORIGINÁRIA. POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DEVEM SER RESTITUÍDAS AS CIFRAS EXCEDENTES À ALÍQUOTA DE 6% EFETIVAMENTE DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE PSS, DURANTE OS PRIMEIROS 90 (NOVENTA) DIAS SUBSEQÜENTES À EDIÇÃO DA MP Nº 560 /94, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4 APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
RECURSO DE REVISTA RR 757408020065150043 75740-80.2006.5.15.0043 (TST)
Jurisprudência19/06/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tendo em vista a possibilidade de a decisão regional ter afrontado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666 /2003, que trata das alíquotas da contribuição previdenciária, merece seguimento o recurso de revista da União para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 20% PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% PELO PRESTADOR . Nas conciliações judiciais em que não se reconhece o vínculo de emprego, além da alíquota da contribuição a cargo da tomadora dos serviços, de 20% sobre a integralidade do valor pago no acordo, será descontada a alíquota de 11% a ser paga pelo prestador de serviço. Inteligência dos artigos 195 , I , a , e II , da CF/88 ; 21 , 22 , III , e 30 , § 4º , da Lei 8.212 /91 e 4º da Lei 10.666 /2003. Precedentes julgamentos da SBDI-1 no mesmo sentido. Recurso de revista conhecido e provido.
Apelação Civel AC 145948 AL 0041134-02.1998.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência14/07/2000Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MAJORAÇÃO DIFERENCIADA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIIDOR PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560 /94. PRAZO NONAGESIMAL PARA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADOS PRONUNCIAMENTOS, TEM SUSPENDIDO A EFICÁCIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, ATRAVÉS DAS QUAIS SE HAVIA REDUZIDO DE 12% PARA 6% O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DOS SERVIDORES DESTINADA AO PSS. 2. SEGUNDO TAIS PRONUNCIAMENTOS, "NÃO PERDE EFICÁCIA A MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI, NÃO APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL, MAS REEDITADA, POR MEIO DE OUTRO PROVIMENTO DA MESMA ESPÉCIE, DENTRO DE SEU PRAZO DE VALIDADE DE TRINTA DIAS". 3. DEVE SER OBSERVADO O PRAZO NONAGESIMAL PARA A ENTRADA EM VIGOR DAS DISPOSIÇÕES QUE MAJORAM AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INICIANDO-SE NA DATA DE EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ORIGINÁRIA. POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DEVEM SER RESTITUÍDAS AS CIFRAS EXCEDENTES À ALÍQUOTA DE 6% EFETIVAMENTE DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE PSS, DURANTE OS PRIMEIROS 90 (NOVENTA) DIAS SUBSEQÜENTES À EDIÇÃO DA MP Nº 560 /94, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4 APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV. SERV. 834820 (TCE-MG)
Jurisprudência07/12/2017Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ementa: ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. NÃO IMPLANTAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA PARCELA DOS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ACIMA DO LIMITE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. As contas são consideradas irregulares se verificada alguma das hipóteses fixadas no inciso III do art. 48 da Lei Complementar n.º 102 /08. 2. Nos termos do inciso II do art. 85 da Lei Orgânica, aplica-se multa por ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 3. A taxa de administração não pode exceder o percentual de 2% do total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, no exercício anterior, conforme o disposto no art. 6º , VIII , da Lei Federal n.º 9.717 /98, c/c o art. 15 da Portaria MPS n.º 402/08. 4 . Na elaboração e aplicação da política de investimento devem ser atendidos os limites estabelecidos na Resolução CMN n.º 3.790/09. 5. Nos termos do art. 1º da Emenda Constitucional n.º 41 /03, as alíquotas de contribuição dos servidores para o custeio do RPPS não podem ser inferiores à contribuição dos servidores federais. E, dispõe a Lei n.º 10.887 /04, nos art. 4º e 5º, que a alíquota de contribuição dos servidores da União é de 11%, e igual contribuição é devida por inativos e pensionistas.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 19990110362790 DF (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA MP 560 /94 E SUAS REEDIÇÕES. 1. AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 195 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E ESTÃO SUJEITAS ÀS REGRAS DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE ÀS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 2. OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL A DISPOSIÇÃO QUE ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, VALENDO-SE DE MEDIDA PROVISÓRIA
RECURSO ESPECIAL REsp 130177 SP 1997/0030330-6 (STJ)
Jurisprudência03/08/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: A INEXIGIBILIDADE DAS MAJORAÇÕES DA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL DEVIDA PELAS EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E EFEITO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9 DA LEI 7.689 , DE 1988 - QUE NÃO SE PRODUZIU EM RELAÇÃO AOS AUMENTOS DA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL DEVIDA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, PORQUE O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 7.738 , DE 1989. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
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