O Ônus da Prova Incumbe a Quem Alega Art. 333 , do Cpc em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEM INTERESSE MINISTERIAL.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 373 , inciso I , do CPC , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.Frisa-se que o ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à lide elementos aptos a logra êxito daquilo que se propõe. O art. 373 , I , do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3.Em vista disso é que assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. 2. Ausente, nos autos, conjunto probatório apresentado pelo autor a comprovação da celebração entre as partes do negócio jurídico que impute aos reús o pagamento da quantia de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais) 3. Apelação conhecida e não provida.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333 , I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. O emprego da teoria da perda de uma chance requer séria e real possibilidade de êxito da parte supostamente lesada, a quem incumbe, nos termos do art. 333 , I, do CPC , o ônus da prova, não sendo recepcionada na hipótese de mera esperança ou expectativa.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. "O ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no fato a ser provado" (Chiovenda). Artigo 333 do Código de Processo Civil . Aplicabilidade. Manutenção da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Incidência. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DO EXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a situação de bem de família do imóvel penhorado, impossível o reconhecimento dessa condição, devendo a execução prosseguir normalmente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1. O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao reclamado, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818 da CLT , combinado com o art. 333 do CPC . Não tendo a reclamada, se desvencilhado satisfatoriamente de seu encargo, há de ser mantida a sentença que reconheceu a existência de labor extraordinário.

DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O dano moral há de ser devidamente evidenciado. O ônus da prova incumbe a quem o alega, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 , I, do CPC . Não demonstrada a alegada violação à honra, à dignidade, ao decoro, à integridade moral, à imagem, à intimidade ou a qualquer atributo relativo à personalidade humana, e por isso protegido juridicamente, não se tem configurada a ocorrência de danos morais.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO CPC . NO CASO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS, PORQUANTO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL CELEBRADO COM O RÉU, O QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077058972, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/10/2018).