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Direito educacional
Artigos06/07/2019Benigno
O Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem. É o conjunto de normas, de todas as hierarquias: Leis Federais, Estaduais e Municipais, Portarias e Regimentos que disciplinam as relações entre os envolvidos no processo de ensino aprendizagem. Ramo das Ciências Jurídicas e Sociais que tem por o...
Agravo de Instrumento AI 40016694720148040000 AM 4001669-47.2014.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência14/11/2018Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL – BENEFÍCIO – AUXÍLIO ESTUDANTIL – PREVISÃO LEGAL - OBRIGAÇÃO : - Havendo lei municipal específica prevendo o auxílio estudantil em forma de benefício aos estudantes que cursem ensino superior na capital, e preenchidos pelo agravado os requisitos específicos, inexiste razão que justifique a negativa por parte da municipalidade em cumprir sua obrigação legal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
APELAÇÃO APL 01299335819998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência23/09/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO EDUCACIONAL. Cobrança de adicional em razão de aumento de despesa decorrente de carga tributária. Restrição legal ao conceito de entidade assistencial (art. 4º da Lei 9.732 de 11/12/98). Permissivo expresso na MP 1733-62 de 02/06/99, art. 2º, Opção da entidade de ensino em recorrer da imputação fiscal, obtendo liminar que sustou a eficácia daquela norma em face da União e do INSS. Benefício que deve repercutir para os alunos, não sendo justo que assuma uma postura frente ao Fisco e outra em face do corpo docente. Despesa futura a ser, quando e se, incluída nos custos regulares, ex vi do disposto no art. 1º da Lei 9.870 de 23/11/99. Cobrança feita em desobediência aos arts. 52 e seu § 1º da Lei 8.078 /90. Nulidade. Provimento do recurso para julgar procedente os pleitos ordinário e cautelar.
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Artigos31/10/2016Alynne
A educação está presente em várias fases de nossas vidas. Com poucos meses de idade, os pais matriculam seus filhos e filhas em creches, que depois ingressam nas escolas infantis, de ensino fundamental, médio, cursos e faculdades. A educação é um direito de todos e todas, assegurado pela Constituição Federal , capaz de garantir o desenvolvimento humano de nossa sociedade. Por outro lado, quando falamos em direitos, é muito comum que as pessoas tenham maior familiaridade com os ramos tradicionais...
CURSO FAFIA DE DIREITO EDUCACIONAL
A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE/ES - FAFIA, REALIZA NO PRÓXIMO DIA 13 DE AGOSTO, NO AUDITÓRIO DO SINDIJUDICIÁRIO, O CURSO DE DIREITO EDUCACIONAL. A AULA ACONTECERÁ DAS 8 ÀS 7 HORAS.
APELAÇÃO APL 00336258120048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência19/09/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO EDUCACIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Débito de mensalidades com instituição de ensino. Insurgência quanto ao valor da prestação, a cobrança de encargos e aos valores diferenciados apresentados na planilha de débito que instruiu a inicial. Alegação de desconhecimento das condições contratuais. Mensalidades exigidas conforme valores da tabela constante do contrato, perfazendo, juntamente com o adiantamento de anuidade de 2003, o total cobrado. Inaplicabilidade do art. 940 do CC/02 . A matrícula na instituição de ensino com o recebimento de cópia do contrato escrito através do qual se certifique o contratante quanto aos serviços e procedimentos adotados pela instituição, vincula as partes que o firmaram. Serviço efetivamente prestado pela instituição de ensino ao filho do apelante. Dever deste de adimplir o débito. Ratificação da sentença que constituiu o título executivo. Desprovimento do recurso.
APELAÇÃO APL 01126788220028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência30/10/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO EDUCACIONAL. RETENÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR POR ENTIDADE DE ENSINO. Inadimplência das mensalidades escolares durante o ano de 2001. Alegação de atitude abusiva por parte dos diretores da sociedade educacional que teriam impedido a transferência do aluno para escola pública no início de 2002. Abandono da escola particular durante o ano letivo de 2002 . Pedido somente ajuizado em setembro de 2002, com deferimento de tutela antecipatória e seu cumprimento em 18/12/02, sob justificativa de que os documentos nunca foram requeridos pelo representante legal do aluno. Pedido de desentranhamento e recebimento dos mesmos feito apenas em fevereiro de 2003, a caracterizar que não havia a urgência pretendida crer. A entrega da documentação em cumprimento de liminar não afasta o interesse de agir por parte da autora, a quem incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova do nexo causal. Ratificação da sentença que consolidou o deferimento liminar.
APELACAO APL 00275081620008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência27/08/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO EDUCACIONAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO. ART. 585 , II DO CPC . O contrato de prestação de serviços educacionais acompanhados de boletos bancários representativos dos débitos e da prova do cumprimento da obrigação pelo credor, é título executivo extrajudicial, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Limitandose os embargos a atacar a validade do título, devem ser julgados improcedentes, invertendose os ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.
IAB assina Termo de Cooperação com a Associação Brasileira de Direito Educacional
Notícias09/08/2018Instituto dos Advogados Brasileiros
Da esq. para a dir., Carlos Eduardo Machado, Rita Cortez, João Roberto Moreira Alves e Antônio Laért Vieira Junior A Associação Brasileira de Direito Educacional (Abrade) é a mais nova parceira do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O Termo de Cooperação entre as duas entidades foi assinado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e o presidente da Abrade, João Roberto Moreira Alves, na sessão ordinária desta quarta-feira (8/8), no plenário histórico do Instituto. “Com mais esta parc...
DIREITO EDUCACIONAL É O NOVO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DA ESA
Notícias24/07/2009OAB - Seccional São Paulo
A especialização foi organizada pelo pós-doutorando pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo João Cardoso Palma. O objetivo do curso é propiciar uma visão interdisciplinar do Direito educacional aos profissionais da área do direito e no módulo específico aos profissionais da área da educação; buscar a compreensão da estrutura legal e administrativa, do sistema educacional em todas as suas órbitas de estruturação e decisão; divulgar os conhecimentos teóricos, visando a facilitar a ...
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