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Decreto nº 7.532 de 19 de fevereiro de 1999 da Bahia
Legislação19/02/1999Governo do Estado da Bahia
Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Educação.
; II. Conselho Pleno: a) Câmara de Educação Superior; b) Câmara de Educação Básica; c) Câmara de Educação Profissional; d) Comissão de Direito Educacional; e) Comissão de Jovens e Adultos; f) Comissão... legislação. Art. 50 - Compete à Comissão de Direito Educacional: I. propor normas e formular políticas educacionais que visem ao adequado funcionamento do Sistema Estadual de Ensino; II. encaminhar..., subdividem-se em Secretaria da Câmara de Educação Básica, Secretaria da Câmara de Educação Superior, Secretaria da Câmara de Educação Profissional, Secretaria da Comissão de Direito Educacional...
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regimento do Conselho Estadual de Educação, que com este se pública. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 30.775, de 26 de julho de 1984. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 1999. CÉSAR BORGES Governador Sérgio Ferreira Secretário de Governo Eraldo Tinoco Melo Secretário da Educa
Artigo 50 do Decreto nº 7.532 de 19 de Fevereiro de 1999 da Bahia
Artigos19/02/1999Governo do Estado da Bahia
Art. 50 - Compete à Comissão de Direito Educacional:
I. propor normas e formular políticas educacionais que visem ao adequado funcionamento do Sistema Estadual de Ensino; II. encaminhar ao Conselho Pleno deliberação sobre assuntos pertinentes à Educação,...estudos, classificação inicial e reclassificação de alunos, tanto na experiência escolar como na extra-escolar; IV. dar parecer meramente opinativo: a) sobre interpretação e aplicação de normas e leis educacionais
I. propor normas e formular políticas educacionais que visem ao adequado funcionamento do Sistema Estadual de Ensino; II. encaminhar ao Conselho Pleno deliberação sobre assuntos pertinentes à Educação, de natureza doutrinária, normativa ou juspedagógica; III. emitir parecer conclusivo, abrangendo os diversos níveis de ensino, à exceção da Educação Superior, sobre processos de conteúdo juspedagógico, de alcance individual, requerido por pessoa física, tratando de regularização de vida escolar, ap
Decreto nº 10.181 de 14 de dezembro de 2006 da Bahia
Legislação14/12/2006Governo do Estado da Bahia
Homologa a Resolução nº 324, de 04 de maio de 2005, do Conselho Universitário ?"CONSU, da Universidade do Estado da Bahia ?" UNEB.
por um nome indicado por cada Conselho de Departamento dos campi da Universidade, entre pessoas de ilibada reputação e notório saber no campo educacional devidamente comprovado. § 3º - O mandato dos membros... a ser constituídos; VIII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; IX - elaborar e reformular o seu Regimento Interno, submetendo-o à... da Universidade e encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice com os nomes dos candidatos a Reitor e Vice-Reitor, para nomeação; III - convocar e presidir o CONSU e o CONSEPE, com direito a voto...
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 7.532, de 19 de fevereiro de 1999, e do constante do Processo CEE nº 0046297-1/2006, D E C R E T A Art. 1º - Fica homologada a Resolução nº 324, de 04 de maio de 2005, do Conselho Universitário ?"CONSU, da Universidade do Estado da Bahia ?" UNEB, que aprovou o novo texto do Regimento Geral da referida Autarquia e com este se pública. Art. 2º - Este Decreto
Artigo 76 do Decreto nº 10.181 de 14 de Dezembro de 2006 da Bahia
Artigos14/12/2006Governo do Estado da Bahia
Art. 76 - O Centro de Estudos de Direito Educacional ?"CESDE, ?"rgão Suplementar da UNEB, vinculado à estrutura da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, tem como finalidade subsidiar a prática do Direito Educacional na Universidade, na sociedade e nas Instituições, contribuindo para a sistematização do Direito Educacional na identificação de princípios e institutos próprios, consolidando e divulgando o seu entendimento.
Parágrafo único - A organização, o funcionamento e as atribuições do CESDE serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
Parágrafo único - A organização, o funcionamento e as atribuições do CESDE serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
Decreto nº 13.664 de 07 de fevereiro de 2012 da Bahia
Legislação07/02/2012Governo do Estado da Bahia
Dispõe sobre o Recredenciamento da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), e dá outras providencias.
, da democracia, das ações afirmativas, da justiça social - dos direitos humanos -, pluralidade étnico-cultural e demais princípios do Direito Público. Art. 2º - A UNEB goza de autonomia didático-científica... pelo CONSU a partir de lista composta por um nome indicado por cada Conselho de Departamento dos campi da UNIVERSIDADE, entre pessoas de ilibada reputação e notório saber no campo educacional. § 3º..., ou que venham a ser constituídos; VIII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; IX - elaborar e reformar o seu Regimento Interno...
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com amparo no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0069238-1/2010, D E C R E T A Art. 1º - Fica Recredenciada, pelo período de 8 (oito) anos, a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Autarquia Estadual, com sede e foro na cidade do Salvador e atuação em todo o Estado da Bahia, na forma do Parecer CEE nº 423/2011, publicado no Diário Oficial do Estado
Artigo 91 do Decreto nº 13.664 de 07 de Fevereiro de 2012 da Bahia
Artigos07/02/2012Governo do Estado da Bahia
Art. 91 - O Centro de Estudos de Direito Educacional (CESDE) é Órgão Suplementar de Natureza Interdisciplinar da UNEB, vinculado à estrutura da Reitoria, tem como finalidade subsidiar, sistematizar, divulgar e consolidar a prática do Direito Educacional na Universidade, instituições e sociedade.
Parágrafo Único - A organização, o funcionamento e as atribuições do CESDE serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
Parágrafo Único - A organização, o funcionamento e as atribuições do CESDE serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
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