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16 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Art. 7 da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 7o Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei.

Andamento do Processo n. 0001338-21.2014.5.12.0014 - RTOrd - 15/02/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001338-21.2014.5.12.0014 RECLAMANTE DIEGO DA SILVEIRA ADVOGADO RADAMES LENOIR DOS SANTOS(OAB: 16549/SC) RECLAMADO EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO BRUNO

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/02/2016

rede mundial de computadores (cyberbullying), ou seja, quando forem utilizados os instrumentos que lhe são próprios (como mensagens eletrônicas e redes sociais) para depreciar, incitar a violência,

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