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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Art. 4, inc. V da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 4o Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1o:

V - dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

Desembargador(a): NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0005873-69.2016.8.10.0000 Protocolo Nº: 0316572016 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS, PROCURADOR(A)(ES):

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O Ministério Público como terceiro interessado nos casos de bullying
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O Programa de Combate à Intimidação Sistemática define o bullying como a prática de atos de violência física ou psíquica exercidos intencional e repetidamente por um indivíduo ou g...

Andamento do Processo n. 0005871-02.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2016 do TJMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 33494/2016 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24281/2016 (0003430-45.2014.8.10.0056) - SANTA INÊS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Banco Bonsucesso S/A

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2016

AGRAVO INTERNO Nº 38162/2016 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005871-02.2016.8.10.0000 - 31652/2016 - SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São Luis

Andamento do Processo n. 0005871-02.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005871-02.2016.8.10.0000 - 31652/2016 - SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São Luis Procuradores : Airton José Tajra

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São Luis Procuradores : Airton José Tajra Feitosa, Julio Cesar de Jesus, Luisa Rocha Duarte Agravado : Ministério Público

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Recém sancionada, lei de combate ao bullying é distante da realidade

Por Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita Desde 2009, todos os operadores do direito que efetivamente lidam com as causas e efeitos das práticas de bullying e sua versão digital aguardavam um

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Desde 2009, todos os operadores do direito que efetivamente lidam com as causas e efeitos das práticas de bullying e sua versão digital aguardavam um movimento do Legislativo Brasileiro que realmente

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