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14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Art. 4, inc. I da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 4o Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1o:

I - prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade;

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