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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Art. 3, inc. VIII da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 3o A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:

VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209971020155040303

depreciada/humilhada a pessoa perante os colegas. Com efeito, de acordo com a Lei 13.185 /2015, analogicamente aplicável... perante a outra colega, por meio de instrumento telemático (art. 2º , parágrafo único c/c art. 3º , VIII , todos da Lei... (art. 2º, VIII), assim como, o fato de as colegas cessarem a conversa...

Responsabilidade objetiva do provedor de aplicações de internet

"Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia,

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