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15 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Art. 3 da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 3o A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:

I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;

II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;

III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;

IV - social: ignorar, isolar e excluir;

V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;

VI - físico: socar, chutar, bater;

VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;

VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

Inteiro Teor. 20150410064400 DF 0006338-84.2015.8.07.0004

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150410064400APC (0006338-84.2015.8.07.0004)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209971020155040303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020997-10.2015.5.04.0303 (RO) RECORRENTE: DAIANA JAQUELINE REIS RECORRIDO: ASSOCIACAO PRO

Andamento do Processo n. 1002265-22.2014.5.02.0604 - RO - 22/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002265-22.2014.5.02.0604 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE 1519051435994.2025 ADVOGADO ERICSON CRIVELLI (OAB: 71334/SP) RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Andamento do Processo n. 1002265-22.2014.5.02.0604 - RO - 22/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002265-22.2014.5.02.0604 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE 1519051397068.21347 ADVOGADO ERICSON CRIVELLI (OAB: 71334/SP) RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Pg. 17085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

3. Doença profissional. 3. Doença profissional. Reparação de danos materiais e morais. O autor relatou ao perito que seus problemas foram desencadeados após a sua transferência para a Agência de São

Pg. 17091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

2. Nulidade. Laudo pericial. O réu reitera impugnação acerca da conduta tendenciosa do perito que elaborou o primeiro laudo, ignorando que suas insurgências foram acolhidas na audiência do dia

Pg. 28226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

por dano moral, não como forma de ressarcimento de danos, mas para reparar a ofensa psíquica que sofreu. No presente caso, conforme se extrai dos autos, existe prova robusta de ter sido a obreira

Pg. 28237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

situações relatadas em que a senhora Vanessa tentou "rebaixar" a reclamante perante os demais colegas." (1ª testemunha da reclamante, Angélica Pall Oriani,) "...em alguns momentos o depoente

Andamento do Processo n. 0010607-71.2016.5.15.0098 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010607-71.2016.5.15.0098 AUTOR ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO ADVOGADO TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB: 154157-D/SP) RÉU SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE GARCA S/S LTDA

Pg. 8190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2016

A tutela jurídica destes bens não suscetíveis de valor econômico está expressa, em nosso Ordenamento Jurídico, na própria Constituição Federal, que não só proclama a "dignidade da pessoa humana" como

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