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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Art. 2, § 1 da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 2o Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209971020155040303

, por meio de instrumento telemático (art. 2º, parágrafo único c/c art. 3º, VIII, todos da Lei 13.185/2015). Nesse sentido... a pessoa perante os colegas. Com efeito, de acordo com a Lei 13.185/2015, analogicamente aplicável ao caso em exame (CLT... ele sempre fala mas não vai ". Autora: " é ser muito grosso, tá loc...

Inteiro Teor. : 407770720128260002 SP 0040777-07.2012.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000596911 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0040777-07.2012.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 116987620118190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0011698-76.2011.8.19.0207 APELANTE: DANIEL FERRETI LEVI APELADO: EDUARDO GARCEZ DE MELLO APELADO: ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS

Responsabilidade objetiva do provedor de aplicações de internet

"Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia,

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