Art. 2, inc. VIII da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Art. 2o Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:
VIII - pilhérias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150410064400 DF 0006338-84.2015.8.07.0004

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150410064400APC (0006338-84.2015.8.07.0004)…
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