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17 de novembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Art. 2 da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 2o Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

I - ataques físicos;

II - insultos pessoais;

III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

IV - ameaças por quaisquer meios;

V - grafites depreciativos;

VI - expressões preconceituosas;

VII - isolamento social consciente e premeditado;

VIII - pilhérias.

Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Cyberbullying: Responsabilidade Civil e Efeitos na Família

Cyberbullying é um tema que tem assumido contornos dramáticos em nosso país nos últimos anos. O Brasil já é o segundo país no ranking mundial em que crianças e adolescentes mais sofrem com

Inteiro Teor. 20150410064400 DF 0006338-84.2015.8.07.0004

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150410064400APC (0006338-84.2015.8.07.0004)

Andamento do Processo n. 1001908-53.2015.5.02.0492 - RO - 12/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001908-53.2015.5.02.0492 Relator ALVARO ALVES NOGA RECORRENTE VIVIANE PEREIRA FREIRE ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB: 266541-A/SP) RECORRENTE KIRTON BANK S.A. - BANCO

Andamento do Processo n. 1001908-53.2015.5.02.0492 - RO - 12/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001908-53.2015.5.02.0492 Relator ALVARO ALVES NOGA RECORRENTE VIVIANE PEREIRA FREIRE ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB: 266541-A/SP) RECORRENTE KIRTON BANK S.A. - BANCO

Andamento do Processo n. 1001908-53.2015.5.02.0492 - RO - 12/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001908-53.2015.5.02.0492 Relator ALVARO ALVES NOGA RECORRENTE VIVIANE PEREIRA FREIRE ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB: 266541-A/SP) RECORRENTE KIRTON BANK S.A. - BANCO

Pg. 15312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2018

exercício do trabalho ou dele é decorrente, do qual são espécies o acidente típico, a doença ocupacional e o acidente por equiparação, hipóteses previstas nos arts. 19, 20 e 21 da Lei de Benefícios

Pg. 15322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2018

exercício do trabalho ou dele é decorrente, do qual são espécies o acidente típico, a doença ocupacional e o acidente por equiparação, hipóteses previstas nos arts. 19, 20 e 21 da Lei de Benefícios

Pg. 15332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2018

exercício do trabalho ou dele é decorrente, do qual são espécies o acidente típico, a doença ocupacional e o acidente por equiparação, hipóteses previstas nos arts. 19, 20 e 21 da Lei de Benefícios

Inteiro Teor. 10019085320155020492 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP No 1001908-53.2015.5.02.0492 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª

Andamento do Processo n. 1002349-06.2016.5.02.0005 - RTOrd - 25/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002349-06.2016.5.02.0005 RECLAMANTE DINAMAR PARIZOTTO ADVOGADO ERICSON CRIVELLI(OAB: 71334/SP) RECLAMADO KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS

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