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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Art. 1, § 1 da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.

§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Andamento do Processo n. 7003929-25.2017.8.22.0005 - 31/10/2018 do TJRO

AUTORA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Segundo o art. 1º, § 1º, da Lei 13.185/2015, bullying é “todo ato... a questões de direito do consumidor. Em relação à alegação de bullying, a Lei 13.185/2015, instituiu o programa de combate à... entre as partes envolvidas” (art. 1º, § 1º). Na vertente hipótese, ...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2018

INTEGRAL DO JULGADO. 1. Segundo o art.1º, § 1º, da Lei 13.185/2015, bullying é “todo ato de violência física... do consumidor. Em relação à alegação de bullying, a Lei 13.185/2015, instituiu o programa de combate à intimidação sistemática... envolvidas” (art. 1º, § 1º). Na vertente hipótese, os fatos articulados...

Inteiro Teor. 20140410132066 DF 0012977-55.2014.8.07.0004

, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas." (art. 1º, § 1º, da Lei 13.185/2015). Fls... físico ou moral à vítima." A Lei 13.185/2015, de alcance nacional, contempla diversos elementos objetivos no tipo... do estabelecimento de ensino, a fim de resguardar a vítima . (art. 5º, §1º, da Le...

Inteiro Teor. 20150410064400 DF 0006338-84.2015.8.07.0004

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150410064400APC (0006338-84.2015.8.07.0004)

Andamento do Processo n. 0023939-27.2016.8.07.0018 - 25/05/2018 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 059155-4 APC - 0023939-27.2016.8.07.0018 Acórdão 1098832 Relator Des. SANDRA REVES Apelante: THAUANNY CONCEICAO SILVA Representado por MARIA ANTONIA DA CONCEICAO SILVA

Andamento do Processo n. 0023939-27.2016.8.07.0018 - 25/05/2018 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 059155-4 APC - 0023939-27.2016.8.07.0018 Acórdão 1098832 Relator Des. SANDRA REVES Apelante: THAUANNY CONCEICAO SILVA Representado por MARIA ANTONIA DA CONCEICAO SILVA

Andamento do Processo n. 0023939-27.2016.8.07.0018 - 25/05/2018 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 059155-4 APC - 0023939-27.2016.8.07.0018 Acórdão 1098832 Relator Des. SANDRA REVES Apelante: THAUANNY CONCEICAO SILVA Representado por MARIA ANTONIA DA CONCEICAO SILVA

Pg. 519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018

sofriam risco de óbito, conforme laudo constante dos autos. 3. Afigura-se ilícita a conduta da operadora de plano de saúde ao negar, sob a alegação de inobservância do prazo de carência, cobertura de

Pg. 522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018

atendimento nos casos de urgência resultantes de complicações no período gestacional. 2. Ao revés da ilação do fornecedor, não se tratou de parto a termo, e, sim, de parto prematuro com 37 semanas,

Pg. 525. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018

determina o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Não bastasse, o art. 35-C do mesmo diploma legal estabelece em seu inciso II a

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