Art. 1, § 1 da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.
§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Página 4288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2020

, físicos e psíquicos."6 Nos termos estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação...Pg. 4288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15

Página 219 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

4ª Turma Cível EMENTA N. 0704563-09.2019.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: K. D. S. V. R. M.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GISLAINE DOS SANTOS…

Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Janeiro de 2020

controles de jornada), visto que a ausência de juntada dos controles de jornada implica a adoção dos dias da semana indicados na inicial como trabalhados - art. 74, §2º da CLT (redação anterior à…

Página 769 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Outubro de 2019

não podiam participar dos eventos; que as sugestões de Mariza não eram aceitas pela direção da escola; que a agressividade não estava no tom de voz da Bernadete e sim na hierarquia, com a sua…

Página 1879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

vergonha" (doc. 16). Há nos autos ainda provas de que a ré já xingou de "vagabundo, sem vergonha, cachorro, mentiroso" Carlos Alberto Cairos (doc. 17) e Carlos Roberto de Resende (doc. 11). Aos que…

Página 955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Maio de 2019

A ré já foi notificada extrajudicialmente por Juliana Guilherme exige retratação, por ter a ré lhe xingado de "vagabunda, biscate, sem vergonha" (doc. 16). Há nos autos ainda provas de que a ré já…

Página 341 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Março de 2019

cônjuge. Portanto, não há razões que autorizem modificar o acórdão embargado.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO…

Página 587 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Outubro de 2018

do requerido era intimidar e perseguir um colega da corporação. Questiono ainda a competência do requerido em efetuar cobranças perante um colega da mesma hierarquia. Prossigo. Concretizado seu…

Página 519 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2018

sofriam risco de óbito, conforme laudo constante dos autos. 3. Afigura-se ilícita a conduta da operadora de plano de saúde ao negar, sob a alegação de inobservância do prazo de carência, cobertura de…

Página 522 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2018

atendimento nos casos de urgência resultantes de complicações no período gestacional. 2. Ao revés da ilação do fornecedor, não se tratou de parto a termo, e, sim, de parto prematuro com 37 semanas,…

Termo ou Assunto relacionado